ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.782
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.145.000,00 (Dois milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.04.00-Fundo da Saúde |
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135 |
4.4.90.52.00 |
10.301.0007.1.003 |
Equip e Material Permanente |
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Vinculo 02.000.0000 |
300.000,00 |
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136 |
4.4.90.52.00 |
10.301.0007.1.003 |
Equip e Material Permanente |
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Vinculo 01.310.0000 |
48.000,00 |
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02.06.00-Esporte |
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199 |
4.4.90.51.00 |
27.812.0010.1.008 |
Obras e Instalações |
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Vinculo 05.000.0000 |
283.000,00 |
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02.07.00-Planejamento Desenv.Economico |
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02.07.01-Planejamento Urbano |
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246 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.024 |
Obras e Instalações |
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Vinculo 05.000.0000 |
363.000,00 |
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247 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.024 |
Obras e Instalações |
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Vinculo 02.000.0000 |
890.000,00 |
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02.08.00 – Agricultuta e Meio Ambiente |
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277 |
4.4.90.51.00 |
18.541.0014.1.027 |
Obras e Instalações |
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Vinculo 02.000.0000 |
240.000,00 |
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278 |
4.4.90.51.00 |
18.541.0014.1.027 |
Obras e Instalações |
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Vinculo 01.110.0000 |
21.000,00 |
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Total |
2.145.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação do valor de R$ 2.145.000,00.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 22 de maio de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:17F1DF68