ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 994, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.026.

LEI MUNICIPAL N° 994, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.026.

 

“Dispõe exclusivamente sobre a alteração das referências remuneratórias do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Barra do Turvo, mediante reajuste nominal fixo”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustadas, em valor nominal fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), as referências remuneratórias 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Barra do Turvo, conforme valores constantes no Anexo Único desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO. O reajuste de que trata o caput deste artigo tem finalidade exclusivamente de readequação da estrutura interna da tabela remuneratória e correção de distorções entre referências, não se caracterizando como:

I – revisão geral anual de remuneração;

II – recomposição inflacionária;

III – equiparação salarial;

IV – extensão automática a outros cargos, referências, padrões ou vantagens.

 

Art. 2º As demais disposições legais relativas ao regime jurídico, estrutura de cargos, plano de carreiras, vantagens, gratificações, auxílios, benefícios e jornadas de trabalho permanecem inalteradas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites legais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Turvo/SP, 26 de fevereiro de 2.026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

REGIME ESTATUTÁRIO – LEI Nº 597/2017

TABELA DE REFERÊNCIA - CARGOS PERMANENTES

 

REFERÊNCIA

VALOR

01

R$ 2.140,47

02

R$ 2.444,03

03

R$ 2.488,75

04

R$ 3.050,30

05

R$ 5.465,63

06

R$ 5.635,67

07

R$ 7.328,44

08

R$ 11.329,33

 

Barra do Turvo/SP, 26 de fevereiro de 2.026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:183BB8B0