ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 17 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE de Itupeva.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupeva –APAE, inscrita no CNPJ sob nº 58.386.087/0001-67 e sediada na Rua José Virillo, nº 90, Portal Santa Fé, em Itupeva, nos termos da Minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, objetivando subvencioná-la em suas despesas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e quatorze.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:18835B38