ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1010, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 564.727,34 (quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

FR

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

 

23.691.0266.1264

MEMP – Realiz. da “Feira do Empreendedor de Barra do Turvo/2026”

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

64.727,34

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

500.000,00

TOTAL

564.727,34

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados através de Convênio firmado com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP (F.R. 05), no valor total de R$ 500.000,00. Também será coberto com o excesso de arrecadação de receita própria da “Cota parte do ICMS Principal” (F.R. 01) no valor de R$ 64.727,34, conforme demonstrado abaixo:

 

*Saldo em 31/03/2026*

 

Cota-Parte do ICMS Principal

(Previsão de Arrec. Até 31/03)

Cota-Parte do ICMS Principal

(Arrecadado até 31/03)

Excesso Apurado

R$ 6.870.000,00

R$ 9.208.759,28

R$ 2.338.759,28

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 664.490,00

Saldo

R$ 1.674.269,28

 

Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:1A0B797C