ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.° 966 , DE 08 DE JULHO DE 2025.
ESTABELECE PRÊMIO POR EFICIÊNCIA DE DESEMPENHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído Prêmio por Eficiência de Desempenho aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O Prêmio por Eficiência de Desempenho consistirá em prestação pecuniária de natureza indenizatória.
Art. 2º. O Prêmio por Eficiência de Desempenho consistirá no pagamento da quantia de até R$500,00 (quinhentos reais) ao mês, a qual poderá ser adimplida parcialmente, a depender dos resultados avaliativos.
§1º. A avaliação será realizada, periodicamente, por comissão especialmente constituída para este fim, sendo os resultados publicados no Diário Oficial do Município.
§2º. O Prêmio por Eficiência de Desempenho consistirá em prestação pecuniária de natureza indenizatória, a qual não refletirá sobre Décimo Terceiro Salário e Terço Constitucional de Férias.
§3º. Na hipótese de o servidor ingressar em gozo de férias, licença-prêmio, ou qualquer outro afastamento, remunerado ou não, cessará a possibilidade de pagamento, observada eventual proporcionalidade do período.
Art. 3º. A concessão do Prêmio por Eficiência de Desempenho ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, bem como ao preenchimento, pelo servidor, dos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – Atingimento de metas;
II-Assiduidade;
III – Ausência de penalidades disciplinares
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada por decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentários próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 08 de Julho de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:1A711523