ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.085 DE 07 DE ABRIL DE 2017

Institui no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal do Grafite e Arte Urbana” e dá outras providencias.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2017, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o "Dia Municipal do Grafite e Arte Urbana”, a ser comemorado anualmente do dia 27 do mês março.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei entende-se por Grafite a Arte Urbana de desenhar, escrever e pintar dizeres ou quaisquer símbolos em bens públicos ou de particulares de qualquer natureza, com mensagens de cunho educativo e cultural, com autorização do proprietário ou responsável legal; Entende-se por Arte Urbana a manifestação popular em diversas expressões da cultura e das artes, como dança de rua, mágica, grafite, teatro e performance em geral, realizadas em espaço público aberto e de uso coletivo.

 

Art. 2º O "Dia Municipal do Grafite e Arte Urbana”, tem por finalidade homenagear todos os artistas de rua, dentre eles grafiteiros, músicos, dançarinos, cantores, mágicos, atores, pintores, escultores, performistas e circenses.

 

Art. 3º Para a consecução desta Lei, no dia 27 de março de cada ano, o Poder Público poderá realizar atividades relativas ao tema, como festival de música Hip Hop, Grafite e Dança de Rua.

 

Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 30 dias, criando a programação do "Dia Municipal do Grafite e Arte Urbana”.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei serão supridas com dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

 

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:1AA5EEF0