ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°693, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2020”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5° da Lei Federal n° 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF nº 04, de 27/12/2019, piso para o exercício 2020, conceder um reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos profissionais do magistério municipal.
Art. 2° O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 3° As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual, previstos na LOA/2020.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Município de Barra do Turvo/SP, 02 de março de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:1B5613B7