ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2015, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º. Fica instituído no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”.
Parágrafo único. O programa ora instituído tem por objetivo incentivar parcerias voluntárias entre o Poder Público e pessoas jurídicas, através de termo de cooperação, para a construção, reforma, manutenção e a preservação dos pontos de ônibus no âmbito da competência municipal.
Art. 2º. A pessoa jurídica que aderir a este programa terá o direito da exploração publicitária nos pontos de ônibus que adotar, sendo proibida toda e qualquer publicidade de conotação político partidária, bebidas alcoólicas e tabagismo, pornográfica e quaisquer outras que atentem aos bons costumes e à legislação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamenta esta Lei no prazo de 60 dias, após sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:1BDD35C7