ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício de 2.016.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2015, PROMULGA a presente Lei,

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itupeva para o exercício de 2016, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa, em R$ 249.694.590,38 (Duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa reais e trinta e oito centavos).

Art. 2º A receita será arrecada em conformidade com a Legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

 

RECEITA R$

1.1 Receita Tributária 69.0006.938,03

1.2 Receita de Contribuições 1.618.702,60

1.3 Receita Patrimonial 320.519,04

1.6 Receitas de Serviços 212.147,68

1.7 Transferências Correntes 170.006.259,56

1.9 Outras Receitas Correntes 10.517.461,07

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

2.1 Operações de Crédito 1.380.000,00

2.4 Transferências de Capital 7.172.466,46

9.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -26.004.681,96

SUB-TOTAL 234.229.812,48

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 15.464.777,90

TOTAL GERAL DA RECEITA 249.694.590,38

 

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros anexos a esta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. Órgãos de Governo R$

01.01 Câmara Municipal. 11.136.000,00

02.02 Chefia de Gabinete do Prefeito 3.112.942,11

02.04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 1.657.080,00

02.05 Secretaria Mun.de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos 11.540.818,54

02.06 Secretaria Municipal de Fazenda 12.049.617,14

02.07 Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo 8.265.218,34

02.08 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Manut. Cidade 22.701.204,02

02.09 Secretaria Municipal de Educação 81.078.115,08

02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer . 6.110.112,20

02.11 Secretaria Municipal da Saúde 40.905.778,71

02.12 Secretaria Municipal de Governo 1.388.096,20

02.14 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social. 6.535.477,13

02.15 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo 2.931.301,26

02.19 Controladoria Geral do Município 464.099,98

02.20 Gerência do Plano de Trabalho Governamental 2.095.786,52

02.21 Gerência de Comunicação 4.450.698,04

02.22 Secretaria Municipal de Defesa Civil 1.859.097,63

02.23 Guarda Municipal 8.485.313,09

02.24 Secretaria Mun. de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente 4.662.780,91

02.25 Secretaria Municipal da Industria Com. e Desenv. Econômico 381.676,65

02.26 Secretaria Municipal de Cultura 1.622.950,14

02.27 Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos 795.648,79

03.01 Itupeva Previdência 15.464.777,90

TOTAL GERAL DA DESPESA 249.694.590,38

2. Funções de Governo R$

01 Legislativa 11.136.000,00

02 Judiciária 1.903.061,05

04 Administração 49.559.800,59

06 Segurança Pública 10.344.410,72

08 Assistência Social 6.535.477,13

09 Previdência Social 15.464.777,90

10 Saúde 40.905.778,71

12 Educação 81.078.115,08

13 Cultura 1.622.950,14

15 Urbanismo 7.148.200,00

18 Gestão Ambiental 364.304,00

20 Agricultura 886.300,57

21 Turismo 2.045.000,69

22 Industria 381.676,65

24 Comunicações 4.450.698,04

26 Transporte 4.298.476,91

27 Desporto e Lazer 6.110.112,20

28 Encargos Especiais 3.459.450,00

99 Reservas de Contingência 2.000.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA 249.694.590,38

 

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do inciso I, do art. 7º da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento total da despesa, fixado no art. 1º, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

§ 1º - Não onerarão o limite fixado neste artigo os créditos suplementares que promoverem transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de uma mesma categoria de programação no mesmo órgão, como prevê o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

§ 2º Não onerarão o limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação.

§ 3º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas a:

I – Pessoal e respectivos encargos, e PASEP;

II – Serviço da Dívida Pública;

III – Pagamento de requisitórios judiciais;

IV– Dispêndios correspondentes a receitas vinculadas a convênios autorizados por Lei e a fundos legalmente instituídos, até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas.

Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento do Legislativo, limitado a 7%, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

Art. 6º Poderá o Chefe do Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita, dentro dos limites fixados para Estados e Municípios em resolução do Senado Federal.

Art. 7º Poderá o Chefe do Executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo a contrair financiamentos com agências nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito para aplicações em investimentos fixados nesta lei, bem como oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.

Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir novos créditos, sempre que se fizer necessário, para cobrir despesas e/ou oferecimento de contrapartidas, vinculadas à captação de recursos externos, advindos de instituições nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito, bem como de órgãos governamentais, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

Art. 10º Para o efetivo cumprimento do Paragrafo Único do Artigo 6º da Lei nº 2.035, de 23 de julho de 2015, e suas alterações, fica o Poder Executivo, se necessário, mediante justificativa, autorizado a abrir créditos adicionais especiais referentes a projetos específicos aprovados em plenárias populares.

Parágrafo único. Os recursos para abertura destes créditos, em conformidade com os termos do § 1º, dos incisos I a IV, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, utilizarão os recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III – excesso de arrecadação,

IV - Remanejamentos

Art. 11º Fica autorizada, se necessária, a adoção de parâmetros para a utilização de contingenciamento das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2016.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:1C27111D