ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.637

“Dispõe sobre aquisição de imóvel rural, autoriza o pagamento e dá outras providências”.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a aquisição de um imóvel rural denominado “Fazenda Ouro Verde”, com área total de 10.570,279 m² conforme Matrícula nº 15.221 - 2º CRI de Jaú, pertencente à MARIA DE LOURDES DE PAULA LEITE CURY e OUTROS, mediante escritura pública de compra e venda.

 

Art. 2º - O preço da aquisição autorizada no artigo 1º desta Lei, não poderá ultrapassar a quantia de R$117.189,59 (cento e dezessete mil, cento e oitenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), à vista ou em parcelas a depender de negociação direta com o vendedor.

 

Parágrafo Único - A compra do aludido imóvel se faz necessário devido a necessidade de melhoria e readequação ao sistema viário planejado e interligação de rodovias, para a circulação de veículos objetivando o escoamento de produção agrícola e industrial do Município.

 

Art. 3º - A viabilização da presente Lei, será feita através de desapropriação nos termos da Legislação vigente.

 

Art. 4º - Para aquisição, bem como as despesas de escritura, registros e outras inerentes a esta lei, estas correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 08 de julho de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:1CF9A3DC