ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Fixa critérios para regularização de obra ou edificação no município de Itupeva e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A edificação no município de Itupeva, concluída ou em fase de conclusão, até 30 de abril de 2012, erigida em desconformidade com o disposto na legislação municipal, poderá ser regularizada pelo Poder Público nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º Os responsáveis ou proprietários deverão requerer a regularização prevista no caput deste artigo à Prefeitura Municipal de Itupeva mediante requerimento a ser protocolizado, no prazo de vigência desta Lei.
§ 2º Para a regularização prevista no caput deste artigo, o Poder Público dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas na Lei Complementar nº 153, de 29 de maio de 2007 – Plano Diretor, na Lei Complementar nº 313, de 10 de julho de 2012 - Plano de Diretrizes Urbanísticas e suas regulamentações específicas, bem como nos demais diplomas legais pertinentes, desde que:
I - tenham por finalidade a inclusão social dos beneficiários;
II - não causem danos ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural;
III - não afetem a ordem urbanística em geral;
IV - obedeçam aos requisitos mínimos de adequação desta Lei Complementar;
V - não importe em grave e efetivo prejuízo à coletividade.
§ 3º A comprovação do período em que foi executada a edificação se dará através do arquivo de imagens aerofotogrametria da Administração Municipal, até a data mencionada no caput deste artigo.
§ 4º Apresentado o pedido de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo realizará vistoria no imóvel e, desde que o mesmo não ofereça risco de instabilidade ao proprietário ou a terceiros, e atendidos os requisitos desta lei complementar, o pedido será deferido com a expedição do competente documento de regularização, procedendo-se o seu lançamento no cadastro imobiliário da Municipalidade.
§ 5º O imóvel não regularizado no prazo de vigência desta lei sujeitar-se-á às disposições contidas no Plano Diretor, Lei Complementar nº 153, de 29 de maio de 2007 e outras legislações municipais.
§ 6º A edificação multifamiliar, bem como o imóvel comercial e industrial, deverão atender às exigências expressas no código sanitário estadual, na legislação de acessibilidade, quando for o caso, bem como na legislação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Corpo de Bombeiros e demais órgãos pertinentes, conforme legislação em vigor e ainda as restrições contidas na Lei Complementar nº 153/2007, alterada pela Lei Complementar nº 330, de 28 de dezembro de 2012 e Lei Complementar nº 313/2012 – Plano de Diretrizes Urbanísticas, para cada setor.
§ 7º O imóvel que esteja localizado em condomínio ou loteamento fechado que possuam normas internas para construções, deverá apresentar o projeto com a devida anuência da associação que os representa se assim existir, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo - CAU/SP, nos termos da legislação vigente.
§ 8º O imóvel localizado em loteamento considerado irregular somente poderá ser regularizado se o respectivo loteamento estiver em processo de regularização junto à Prefeitura de Itupeva e atenda aos requisitos desta lei.
§ 9º Será excepcionalmente aprovada a regularização da edificação, com mais de uma unidade autônoma, construída em lote que não poderá ser subdividido, desde que respeitado a área mínima prevista no plano diretor para o respectivo setor em que se encontra, e atendidos os demais artigos desta Lei.
§ 10. Verificada a impossibilidade de regularização do imóvel por qualquer motivo a municipalidade fará a atualização, para fins tributários, do cadastro imobiliário, fazendo o devido lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU da construção existente.
§ 11. Entende-se por “fase de conclusão” o imóvel que apresente condições mínimas necessárias para habitabilidade, como: estruturas, vedações, portas, janelas, telhado, vidros, sanitário, instalações elétricas e hidráulicas.
Art. 2º A regularização da obra far-se-á através da emissão de Termo de Regularização de Obras ou Habite-se, após o pagamento das taxas ou emolumentos pertinentes, acrescida de multa, quando for o caso.
Art. 3º Não será regularizada a edificação que:
I – invadir áreas públicas;
II – invadir ou ocupar áreas de preservação e proteção ambiental;
III – utilizar marquises construídas fora do limite do terreno como área útil;
IV – invadir o chanfro de esquina ou passeio público;
V - estiver sobre as faixas de domínio público;
VI – apresentar abertura destinada à iluminação ou ventilação nas confrontações com vizinhos;
VII - apresentar frente para vielas;
VIII - invadir faixa ou viela sanitária, exceto se autorizado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
IX - invadir faixa non aedificand instituída pelos órgãos competentes;
X - não apresentar condições de segurança, de salubridade, de habitabilidade ou estiver localizada em área de risco.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 4º Os processos administrativos de regularização de obras serão instruídos com a seguinte documentação:
I – fotocópias simples da cédula de identidade e da inscrição junto ao Cadastro de Pessoa Física - CPF do proprietário do imóvel; e, para pessoa jurídica, fotocópias simples do contrato social e alterações, cédula de identidade do representante legal, e número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II – certidão atualizada de propriedade do imóvel, expedida no máximo há 90 (noventa) dias, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente;
III – cópia do Documento de Arrecadação Municipal – DAM comprovando o recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício corrente, caso o imposto esteja parcelado, o requerente deverá apresentar cópia de todas as parcelas vencidas quitadas;
IV – levantamento arquitetônico nos padrões exigidos pela municipalidade, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, comprovação do recolhimento do ISSQN pelo profissional ou empresa responsável pela documentação, declaração de vistoria para habite-se, tudo devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico da obra. [NR];
V – certidão de Uso de Solo, do imóvel em questão, quando se tratar de edifício com uso industrial;
VI – projeto aprovado e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros do ano corrente, para construções destinadas à habitação coletiva, atividades comerciais, indústria e de prestação de serviços;
VII – estudo de impacto de vizinhança – EIV, quando for o caso;
VIII – contas das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, quando se tratar de edificação multifamiliar, para cada unidade a ser regularizada, e também para indústria e comércio acima de 20 (vinte) salas;
Art. 5º A solicitação de regularização de edificação comercial, industrial, de prestação de serviço e habitação coletiva ou unifamiliar em desacordo com os dispositivos legais vigentes e atinentes à matéria será previamente analisada pela Secretara de Habitação, Obras e Urbanismo que comunicará eventuais exigências técnicas e após o seu atendimento expedirá, entre outros, o respectivo documento de aprovação no prazo máximo de 90 (noventa) dias. [NR].
§ 1º O não atendimento das exigências técnicas no prazo de 90 (noventa) dias implicará no arquivamento do processo, cessando os benefícios desta lei para o referido imóvel.
§ 2º Para os casos que as obras foram embargadas e os embargos foram desrespeitados será possível sua regularização desde que atendido todos os requisitos desta lei e o recolhimento de multa no valor de R$ 40,00 por metro quadrado de construção a regularizar.
§ 3º Os recursos arrecadados com a multa prevista no parágrafo anterior serão destinados ao fundo municipal de habitação.
Art. 6º Os tributos relacionados à regularização de que trata esta Lei Complementar poderão ser parcelados nos termos previstos na Lei Complementar nº. 365, de 2 de junho de 2014. [NR].
Art. 7º O prazo de vigência desta Lei é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação. [NR].
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:1DE27506