ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
PORTARIA Nº 136/17
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, referente ao Processo 1.709/2017, resolve:
Art. 1º - Considera-se instalada, na presente data, Comissão de Sindicância Administrativa para apurar a responsabilidade de servidor público, por infração de trânsito em viagem que se deu em razão de atendimento social prestado pela Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância Administrativa, os servidores abaixo relacionados:
- Viviani Bernardo Frare Serra - Presidente
- Luiz Antonio Fragnan - Membro
- César Augusto Goes de Toledo - Membro
Art. 3º - Para o exercício de sua competência, a Comissão deverá tomar depoimento da servidora municipal, e, de demais pessoas que julgue ser de interesse ouví-las, para apuração dos fatos.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para entregar o relatório final que deverá apresentar os fatos ocorridos, os responsáveis e a indicação de providências cabíveis, se o caso.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 18 de julho de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:1E324F87