ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 22 DE MAIO DE 2019

Renomeia o Capítulo IX e a Seção I do Título III da Lei Complementar nº387, de 11 de novembro de 2015, insere o artigo 267-A e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º O Capítulo IX do Título III da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO IX – DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS”. (NR)

 

Art. 2º A Seção I do Capítulo IX do Título III da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção I – Do Auxílio Alimentação e Refeição”. (NR)

 

Art. 3º Acrescenta-se na Seção I – Do Auxílio Alimentação e Refeição, o artigo 267-A com a seguinte redação:

 

“Art. 267-A – O auxílio refeição será concedido, mensalmente, na forma desta Lei Complementar e seu regulamento, aos servidores públicos municipais, através de cartão refeição, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, considera-se auxílio refeição aquele destinado à alimentação diária do servidor no curso de sua jornada laborativa.” (AC)

 

Art. 4º As despesas com o benefício ora criado correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, as quais serão suplementadas, se assim for necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itupeva, 22 de maio de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Lei Complementar n° 449/19 02

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:1EE48F80