ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 547, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO A REALIZAR DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DE MENSALIDADE DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E/OU SEGURO DE VIDA.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Barra do Turvo, a efetuar desconto na folha de pagamento dos funcionários, valores relativos a mensalidade de planos de assistência funerária e/ou seguro de vida.

 

Art. 2º. O funcionário que aderir o plano de assistência funerária e/ou seguro de vida, mediante prévia autorização por escrito, poderá autorizar o Município a efetuar o desconto em folha de pagamento, do valor correspondente à mensalidade do plano, e o Município providenciará o pagamento junto a empresa contratada;

 

Art. 3º. A referida autorização deve seguir o modelo constante no Anexo Único desta lei.

 

Art. 4º. Caso deseje interromper os descontos, o funcionário deverá comunicar previamente por escrito o Município.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Barra do Turvo/SP, 15 de abril de 2016.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

VANDERSON DE MOURA MORAES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Theila Carriel da Silva
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