ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 829.445,64 (oitocentos e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.02.00 |
Secretaria Municipal de Gabinete |
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08.244.0190.1203 |
FUSSP – Proj. “Escola de Constr. Civil e Gastronomia” |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
02 |
1.043,84 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
02 |
745,20 |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico |
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23.695.0198.1212 |
SET – Pavim. Estrada Cachoeira Dito Salu – Fase II |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
613.731,60 |
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02.05.00 |
Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esportes e Ev. |
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27.812.0199.1213 |
SE – Projeto Academia ao Ar Livre |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
13.925,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
02 |
200.000,00 |
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TOTAL |
829.445,64 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Secretaria de Turismo (SET) no valor de R$ 613.731,60, Secretaria de Esportes (SE) no valor total de R$ 200.000,00 e Fundo Social do Estado de São Paulo (FUSSP) no valor de R$ 1.789,04 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 815.520,64;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 01) proveniente do excesso de arrecadação, no valor total de R$ 13.925,00:
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Receita ISSQN (principal) Previsto (jan. a fev.) |
Receita ISSQN (principal) Arrecadado (jan. a fev.) |
Excesso Apurado |
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R$ 800.000,00 |
R$ 876.693,47 |
R$ 76.693,47 |
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Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores |
R$ 0,00 |
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Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo, 25 de abril de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lima dos Santos
Código Identificador:21B4B233