ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.046, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a redação dos parágrafos do art. 3º da Lei nº. 1.002, de 29 de setembro de 1997, que proíbe o desmanche de veículos de qualquer natureza nas vias públicas do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2015, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Os parágrafos do art. 3º da Lei nº. 1.002, de 29 de setembro de 1997, passam a contar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§ 1º - A condição de abandono dos veículos motorizados ou não, estacionados em vias públicas, é caracterizada por uma das seguintes situações:

I - visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.

II - sem placa de identificação;

III - sem identificação do número do chassi;

IV - sem identificação do número do motor.

§ 2º - Caracterizado o abandono e identificado o veículo, o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo da via pública no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção pela Administração e sem prejuízo das autuações pertinentes.

§ 3º - Decorridas sem êxito todas as tentativas de notificar o proprietário, deverá ser providenciada a notificação através de edital, concedendo prazo de cinco (05) dias para a remoção do seu veículo, sob pena de remoção pela Administração e sem prejuízo das autuações pertinentes.

§ 4º - Não sendo identificado o veículo ou seu proprietário ou responsável, em razão da falta de placa de identificação ou do estado de deterioração que torne ilegível seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veículo da via pública no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 5º - Findo o prazo fixado da notificação, sem a devida retirada do veículo, o mesmo será removido pelo órgão municipal competente para local designado para tanto.

§ 6º -O veículo removido nos termos desta lei ficará à disposição do seu proprietário ou responsável legal pelo prazo de 90 (noventa dias), a contar da data da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:

I - A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo devidamente identificado ou por procurador habilitado, apresentando comprovação de propriedade;

II - Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias devidas;

III - Comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas, entre outros débitos referentes ao veículo.

§ 7º - Na hipótese de os veículos não serem reclamados por seus proprietários ou responsáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, nos termos da lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos

 


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:221B2326