ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°677, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°677, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra doTurvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.08.00

Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social

 

 

08.241.0052.1096

Constr. do Centro de Convivência do Idoso - CCI

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação do repasse da 02ª parcela de recurso proveniente da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para finalização da obra de Construção do C.C.I. Municipal;

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 31 de outubro de 2019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:24B12923