ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS a ser realizado no exercício de 2019 pelo município de Itupeva e dá outras providências de natureza específica.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de agosto de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, por meio e nos termos específicos desta Lei, no âmbito do Município de Itupeva, de forma especial excepcional, o Programa de Recuperação Fiscal de 2019, o qual terá por base a redução parcial de multa e juros moratórios, decorrentes do inadimplemento e da mora no cumprimento da obrigação, até então, aos moldes da legislação vigente, incidentes sobre a dívida em atraso, para pagamento integral ou parcelamento dos valores devidos, situação esta regulada exclusivamente pela presente Lei, visando promover a regularização dos créditos municipais de origem tributária ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou a parcelar, vencidos até 31 de dezembro de 2018, nos seguintes termos:

I – para liquidação integral de dívida existente junto à Prefeitura Municipal de Itupeva em parcela única a ser paga exclusivamente no ato ou até 31/10/2019, fica autorizada aqui, de forma específica e de aplicação restrita ao caso, redução de 75% (setenta e cinco por cento) nos valores, até então, conforme legislação vigente, devidos de multa e juros moratórios pelo sujeito passivo, decorrentes do inadimplemento e da mora no cumprimento da obrigação, incidentes sobre os valores em atraso, desconto este a ser aplicado na data do efetivo pagamento, sem a necessidade de qualquer requerimento pelo interessado;

II – os valores devidos à Prefeitura Municipal por qualquer pessoa física ou jurídica poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes, em parcelas sucessivas e mensais, com vencimento da primeira no ato ou até 31/10/2019 e as demais na mesma data nos meses subsequentes, aplicando-se o seguinte:

a) para parcelamento em 12 (doze) vezes, fica autorizada aqui, de forma específica e de aplicação restrita ao caso, redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores, até então, conforme legislação vigente, devidos de multa e juros moratórios pelo sujeito passivo, decorrentes do inadimplemento e da mora no cumprimento da obrigação, incidentes sobre os valores em atraso;

b) para parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, fica autorizada aqui, de forma específica e de aplicação restrita ao caso, a redução de 25% (vinte e cinco por cento) nos valores, até então, conforme legislação vigente, devidos de multa e juros moratórios pelo sujeito passivo, decorrentes do inadimplemento e da mora no cumprimento da obrigação, incidentes sobre os valores em atraso;

c) para demais pedidos de parcelamento com prazo superior ao estabelecido nas alíneas anteriores, fica autorizada aqui, de forma específica e de aplicação restrita ao caso, a redução de Lei Complementar n° 458/19 02 apenas 10% (dez por cento) nos valores, até então, conforme legislação vigente, devidos de multa e juros moratórios pelo sujeito passivo, decorrentes do inadimplemento e da mora no cumprimento da obrigação, incidentes sobre os valores em atraso.

III – para as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa e para os micro empreendedores individuais, situações estas que deverão ser devidamente comprovadas pelos correspondentes interessados, fica autorizado aqui, de forma específica e de aplicação restrita ao caso, a redução da multa e juros moratório, até então, conforme legislação vigente, devidos pelo sujeito passivo, decorrentes do inadimplemento e da mora no cumprimento da obrigação, incidentes sobre os valores em atraso, de 50% (cinquenta por cento) para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes, em parcelas sucessivas e mensais, com vencimento a primeira no ato ou até 31/10/2019 e as demais na mesma data nos meses subsequentes;

IV – para entidades privadas sem fins lucrativos comprovadamente que atuem, exclusivamente, nas áreas da saúde, educação e assistência social, e para as pessoas físicas comprovadamente carentes e de baixa renda familiar, o que deverá ser atestado pelo serviço de assistência social do município, fica autorizada aqui, de forma específica e de aplicação restrita ao caso, a redução da multa e juros moratório, até então, conforme legislação vigente, devidos pelo sujeito passivo, decorrentes do inadimplemento e da mora no cumprimento da obrigação, incidentes sobre os valores em atraso, de 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única no ato ou até 31/10/2019 ou 75% (setenta e cinco por cento) para parcelamento em até 100 (cem) vezes, em parcelas sucessivas e mensais, com vencimento a primeira no ato ou até 31/10/2019 e as demais na mesma data nos meses subsequentes.

§ 1º O valor de cada parcela, nas hipóteses dos incisos II a IV acima, depois de realizadas as reduções excepcionais e especiais, reguladas exclusivamente por esta Lei, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º O interessado, ao seu critério, poderá efetuar pagamento parcial do saldo de sua da dívida aos moldes estabelecidos nos incisos I e IV deste artigo, parcelando o restante em uma das formas estabelecidas nos demais incisos.

Art. 2º Os débitos a serem parcelados serão consolidados, de forma excepcional e especial, na data de formalização do parcelamento, com inclusão do valor principal, atualização monetária, multa e juros de mora, até então devidos, conforme legislação vigente, aplicando-se, em seguida, a redução parcial da multa e juros de mora existentes, conforme regulado especifica e exclusivamente nesta Lei, devendo o valor final ser divido em parcelas iguais, no prazo requerido pelo devedor ou nos moldes possíveis e previstos nesta Lei, sendo sobre as parcelas decorrentes, a partir de janeiro de 2020, tão-somente, aplicados juros e correção monetária conforme estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 3º Os parcelamentos já existentes poderão, mediante nova confissão espontânea de dívida do interessado, serem resolvidos e o saldo remanescente ser pago integralmente ou parcelados na forma excepcional e especial autorizada nesta Lei.

 

Lei Complementar n° 458/19 03

 

Art. 4º No caso da dívida já ser objeto de execução fiscal, o Programa de Recuperação Fiscal aprovado especificamente nesta Lei não alcançará os valores das custas processuais, as quais deverão ser pagas juntamente com a parcela única ou com a primeira parcela do parcelamento até o dia 31/10/2019, sob pena de prosseguir os trâmites administrativos ou judiciais para recebimento desses valores única e exclusivamente.

 

§ 1º Os honorários advocatícios devidos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, vencíveis nas mesmas datas do parcelamento escolhido pelo devedor.

 

Art. 5º O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer das prestações estabelecidas especificamente por meio desta Lei, determinará, automaticamente, o cancelamento do parcelamento concedido, com vencimento antecipado de todas as demais parcelas, revogando-se, automaticamente, a redução da multa e dos juros moratórios, relativamente aos saldos dos débitos em aberto, concedida de forma excepcional e especial nos termos e condições estabelecidas especificamente por esta Lei, sendo estes submetidos às regras anteriormente aplicadas ao caso e ainda em vigência no município, devendo os valores remanescentes serem cobrados nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo devedor remanescente apurado.

Parágrafo Único. O pagamento das parcelas do parcelamento aprovado por meio desta Lei, posteriormente ao seu vencimento, fica sujeito à incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1,00 % (um por cento) ao mês ou fração deste, em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 6º Para fazer jus aos benefícios estabelecidos especificamente nesta Lei, do Programa de Recuperação Fiscal de 2019 do Município de Itupeva, o devedor, na forma estabelecida no inciso I do art. 1º desta Lei, deverá fazer o pagamento integral no ato ou até o dia 31/10/2019, e, no caso de parcelamento da dívida, nas formas estabelecidas nos incisos II a IV do art. 1º e art. 2º desta Lei, deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no ato ou até o dia 31/10/2019, sendo que, não observadas estas regras pelo devedor, sujeito passivo da obrigação, este não terá direito de ingressar no Programa de Recuperação Fiscal de 2019, não podendo, assim, usufruir ou suscitar em qualquer tempo ou instância os benefícios especiais aqui estabelecidos, restando a dívida na forma anteriormente existente, sem qualquer redução de multa e juros de mora ou qualquer parcelamento incentivado.

Art. 7º As regras excepcionais e especiais constantes especificamente da presente Lei, aplicadas, única e exclusivamente, de forma categórica e taxativa, as situações e de acordo com as condições aqui estabelecidas, não alteram ou revogam, total ou mesmo parcialmente, o Código Tributário do Município de Itupeva, restando seus preceitos e suas condições inalteradas, principalmente referentes a prazos de parcelamento, multas moratórias, juros de mora e juros compensatórios, os quais continuarão a ser aplicados de forma geral ao pagamento das obrigações tributárias no município, nos casos e situações não abrangidos ou alcançados pela presente Lei.

 

Lei Complementar n° 458/19 04

 

Parágrafo Único. De igual forma ao estabelecido no caput deste artigo, a presente Lei não altera ou revoga, total ou mesmo parcialmente, quaisquer Leis existentes no município que tratem de obrigações pecuniárias, tributárias ou não, pagamentos de dívidas ou parcelamentos de valores em atraso, as quais continuarão a ser aplicadas de forma geral aos casos e situações não abrangidos ou alcançados pela presente Lei.

Art. 8º A redução de multa e juros moratórios estabelecidos por esta Lei, de forma específica, excepcional e especial, não conferem ao devedor, sujeito passivo da obrigação, qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias recolhidas anteriormente a este título, decorrentes e incidentes em pagamentos de obrigações efetivadas em atraso, bem como não enseja qualquer direito à redução das multas e juros de mora aplicados nos casos de inadimplência de obrigações pecuniárias futuras ou em parcelamentos já concedidos ou a serem concedidos fora dos termos, dos prazos e das condições estabelecidos expressamente nesta Lei específica.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itupeva, 09 de agosto de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:260ED736