ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI MUNICIPAL N.º 1.649, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Que autoriza a Prefeitura Municipal de Taquarituba a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação, convênio cujo objeto é a construção de 300 unidades habitacionais.
Artigo 2.º O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público.
Artigo 3.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
P.M. de Taquarituba, em 25 de outubro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
JACQUELINE DE OLIVEIRA
Secretária Substituta
Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:266A91DF