ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 779, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 779, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.378.000,00 (trinta e seis milhões trezentos e setenta e oito mil reais), compreendendo:

I. Orçamento Fiscal é fixado em R$ 25.553.000,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e cinquenta e três mil reais);

II. Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 10.382.000,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais);

III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais).

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:

I. Receitas Segundo as Categorias Econômicas:

 

Receitas Correntes

40.691.200,00

Impostos e Taxas

5.101.000,00

Contribuições

106.000,00

Receita Patrimonial

31.000,00

Transferências Correntes

35.358.200,00

Outras Receitas Correntes

135.000,00

Receitas de Capital

100.000,00

Transferências de Capital

100.000,00

Deduções da Receita

-4.453.200,00

Ded. p/ a Formação do FUNDEB

-4.453.200,00

Total

36.378.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I. Despesas Segundo as Categorias Econômicas:

 

Despesas Correntes

35.232.000,00

Pessoal e Encargos

18.762.000,00

Outras Despesas Correntes

16.526.000,00

Despesas de Capital

940.000,00

Investimentos

490.000,00

Amortização da Dívida

450.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

Total

36.378.000,00

 

II. Por Funções de Governo:

 

01 – Legislativa

1.860.000,00

04 – Administração

10.949.000,00

08 – Assistência Social

1.520.000,00

10 – Saúde

8.862.000,00

12 – Educação

11.343.000,00

 

13 – Cultura

383.000,00

14 – Direitos da Cidadania

3.000,00

 

16 – Habitação

1.000,00

17 – Saneamento

2.000,00

18 – Gestão Ambiental

83.000,00

20 – Agricultura

461.000,00

23 – Comércio e Serviços

58.000,00

26 – Transporte

120.000,00

27 – Desporto e Lazer

133.000,00

28 – Encargos Especiais

450.000,00

99 – Reserva de Contingência

150.000,00

Total

36.378.000,00

 

III. Por Unidades Orçamentárias:

 

01.01 – Câmara Municipal

1.860.000,00

02.01 – Secretaria de Gabinete

1.253.000,00

02.02 – Secretaria de Administração Geral

1.828.000,00

02.03 – Secretaria de Fazenda

3.017.000,00

02.04 – Secret. De Desenv. Econômico

1.950.000,00

02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes

7.809.000,00

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços

2.819.000,00

02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social

1.435.000,00

02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.455.000,00

02.10 – Fundo Municipal de Saúde

8.862.000,00

02.11 – FUNDEB

4.050.000,00

02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.

40.000,00

Total

36.378.000,00

 

IV. Por Órgãos da Administração:

 

01 – Poder Legislativo

1.860.000,00

02 – Poder Executivo

34.518.000,00

Total

36.378.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.

II. Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;

III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.

 

Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2022 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 15 de dezembro de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

OS ANEXOS CONTIDOS NESTA LEI ESTARÃO PUBLICADOS NO SITE OFICIAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL:(https://www.barradoturvo.sp.gov.br/site/)A PARTIR DE 16/12/2021.


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:272323EC