ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2011

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2011 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.011

"DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE ACÔRDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO LEI FEDERAL Nº 201/67, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:-

 Artigo 1º- Fica CASSADO o mandato de Vereador da Senhora Vanderléia Aparecida Corrêa, por infração ao disposto nos incisos I e III do artigo 7.º c/c artigo 5.º  do Decreto-Lei Federal n.º 201/67.

 Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 Artigo 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

 

 C.M. de Taquarituba, 07 de novembro de 2.011

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO

Presidente


Publicado por:
Patrícia Pereira Rodrigues
Código Identificador:275B476A