ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.546

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$216.000,00 (Duzentos e Dezesseis Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.04.00 – Fundo da Saúde

 

4.4.90.51.00

10.301.0007.1.026

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.000.0000

216.000,00

 

 

 

total

216.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.02.00 – Administração e Finanças

41

9.9.99.99.00

99.999.9999.9.999

Reserva de Contingênica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

167.000,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

129

4.4.90.51.00

10.301.0007.1.026

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.000.0000

49.000,00

 

 

 

Total

216.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 01 de abril de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:298764DE