SECRETARIA
LEI Nº 2.400
Autoriza oMunicípiode Bocaina a doarao SERVIÇOSOCIALDA INDÚSTRIA(SESI), DepartamentoRegionalde SãoPaulo, o imóvelde suapropriedade, matriculado noCartóriode Registrode Imóveissobo nº 16.978 e dá outras providências.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Municípiode Bocaina, atravésdo PoderExecutivo, autorizado adoarao SERVIÇOSOCIALDA INDÚSTRIA(SESI), o imóvelde suapropriedade, matriculadojuntoao Cartóriode Registrode Imóveissobo nº 16.978, livrede praçase ruas, situado na Cidade de Bocaina-SP, Jardim Xerxes Bartelotti, Comarca de Jaú-SP (cópia da Matrícula em anexo),cujadescriçãoe caracterizaçãoé a seguinte:
:
I -MATRÍCULA N.º 16.978 - ÁREA INSTITUCIONAL 3 =2.873,64 m²-Uma área de terras, sem benfeitorias, com área de2.873,64 m²(dois mil, oitocentos e setenta e três metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), na cidade de Bocaina, nesta Comarca, denominada “Área Institucional 3”situada no Jardim Xerxes Bartelotti, com as seguintes medidas e confrontações: 63,71 metrosde frente em linha reta e 7,07 metrosem curva, com raio de 9,00 metros, confrontando com a lateral ímpar da rua Pedro Gregori;63,71 metrosnos fundos em linha reta e 7,07 metrosem curva, com raio de 9,00 metros, confrontando com a lateral par rua Alexandre Colleone;22,00 metrospelo lado esquerdo em reta e 7,07 metrosde cada lado em curva, com um raio de 9,00 metros, confrontando com a lateral ímpar da rua Domênico Cerazi; e40,00 metrospelo lado direito, em linha reta, confrontando com o Sistema de Lazer 1 - Remanescente.
Art. 2º - A presentedoaçãose destinaà construçãoe instalação de uma Estação SESI de Cultura, com as finalidades do incremento à leitura e da ampliação à população do Município do acesso à cultura, às artes e ao fazer artístico, entre outros.
Art. 3º - Porocasiãoda entregaao SESI-SP, da áreadoada, completamentedesimpedidae averbada na Matrículaemnomeda Prefeituradoadora, estando jáprovidenciadas a canalizaçãodas águasparaforado terreno, aaberturadas ruascircundantes, coma execuçãode melhoramentos queviabilizem o acessoe o tráfegode máquinase caminhões, e,ainda, aáguae a energiaelétricanecessárias ao inícioe ao andamentodas obras, será lavrada aescriturade doação, naqualdeverão constar:
a) as características, confrontações elimitesjádefinitivamenteestabelecidos peloÓrgãoMunicipal de Planejamento,atravésdo levantamentoplanialtimétrico da área,bemcomo,perfillongitudinaldas ruascircundantes e seusrespectivos"grades"definidose registrados na CircunscriçãoImobiliáriacompetente; e,
b) o compromissode dotara áreadoada de todosos melhoramentos públicosde infraestrutura queviabilizem a habitabilidade da unidadedo SESI-SP, e quesejam indispensáveisao seufuncionamento,taiscomo:redede águapotável, deesgotos,luze força,guias,sarjetas,galeriaspluviais,iluminaçãopúblicae asfaltamento das viaspúblicas de acessoa gleba,objetoda doação.
Art. 4º - Da escriturada doaçãodeverão, ainda,constaras seguintescondições: a) o SESI-SP terá oprazode 90 (noventa) diasparadarinícioaos projetos, e, de 3 (três)anos,semprea contarda datado efetivoregistroda escriturade doaçãoà margemda respectivamatrículaimobiliáriado imóvelno Cartóriode Registrode Imóveiscorrespondente,paradarinícioa construçãodas obras; b) o SESI-SP terá oprazode 3 (três)anos, contados apartirdo iníciodas obras,paraterminá-las; c) o SESI-SP somenteprovidenciará o procedimento licitatório paraa construçãoda unidadeapósa conclusãopelaPREFEITURA, dosserviçosde infraestrutura indispensáveisao seufuncionamento,conformeestabelecido na alínea“b” do artigo3º desta lei; d) fica estipulado oprazode carênciade 3 (três)anosconcedido peladoadora ao donatário, nocasode atrasono iníciooutérminodas obras,emdecorrênciade fatorestécnicosououtromotivorelevante, prorrogávelporigualperíodo; e) cumpridos os prazos, não haverá qualquer restrição e o SESI-SP poderá dispor do imóvel doado livremente.
Art. 5º - A doadora reconhece queo donatáriogozada imunidadetributáriaprevistano art. 150, incisoVI, alínea"c" e § 4º da ConstituiçãoFederalde 1988, e concede ao donatárioisençãodo pagamentodos impostose taxasde ServiçosUrbanosqueincidirem sobreo imóvel,objetoda presentedoação.
Art. 6º - A doaçãoa quese refere a presenteLei, terásempreo caráterde irretratabilidade e de irrevogabilidade.
Art. 7º - As despesascoma lavraturada escriturade doaçãoe posteriorregistrojuntoao Cartóriode Registrode Imóveiscorrerão porcontado Doador.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 30 de agosto de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:2B28378C