ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 11 DE MAIO DE 2.023.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo e dá Outras Providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Para atender o que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal e o artigo 104 da Lei Municipal n. 670/2019, fica concedida a Revisão Geral Anual de acordo com a tabela IPCA com índice de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos de milésimo) a partir de 1º de janeiro de 2023, aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por dotação orçamentária já existente com a seguinte classificação econômica: 01 031 0001 2002 0000 - Manutenção da Secretaria do Legislativo - Ficha 004 – 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, Ficha 005 – 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS e Ficha 006 – 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lima dos Santos
Código Identificador:2B36F318