ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.436

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para realização da Academia ao Ar Livre.

 

Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

 

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, 27 de março de 2.012.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:2C6BF0A9