ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. º 921, DE 25 DE JUNHO DE 2.024.

LEI MUNICIPAL N. º 921, DE 25 DE JUNHO DE 2.024.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 457.920,20 (quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e vinte reais e vinte centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0227.1241

SG/RI – Recapeamento Asfaltico em Ruas do Bº Boa Esperança

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

249.731,83

15.451.0228.1242

SG/RI – Recapeamento Asfáltico em Trecho da Av. Ver. João Martins dos Santos

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

8.188,37

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

200.000,00

TOTAL

457.920,20

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o repasse de recurso proveniente de Convênios (oriundos de Emendas Parlamentares) firmados com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SG/RI) no valor total de R$ 449.731,83;

 

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 01), com a anulação de dotação do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

26.782.0065.1026

Obras de Melhorias em Estradas Rurais

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

160

8.188,37

TOTAL

8.188,37

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 25 de junho de 2.024.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:2D74EA40