ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 11 DE MAIO DE 2.023.

LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 11 DE MAIO DE 2.023.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 212.325,82 (duzentos e doze mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico

 

 

04.123.0064.2078

Devolução de Recursos Vinculados

 

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

92

212.325,82

TOTAL

212.325,82

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – Estado Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta a anulação de dotação criada no Orçamento vigente, do Convênio FEHIDRO Contrato nº 237/2018 (“Instalação de Unidades de Saneamento Individual na Bacia do Rio Ribeira de Iguape”):

 

Órgão

F.R.

Ficha Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolvim. Econômico

 

 

 

17.511.0131.1149

Fehidro - Progr. “Instal. de Unid. de San. Indiv.”

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

263

212.325,82

TOTAL

212.325,82

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 04 de maio do corrente ano.

 

Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Lima dos Santos
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