ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 407, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Itupeva
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2016, PROMULGA a presente Lei
Art. 1º Ficam extintos os seguintes empregos públicos de provimento em comissão, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo:
I – 03 (três) cargos de Diretor Adjunto, criados pela Lei Complementar nº. 251, de 27 de dezembro de 2010 e redenominados como Diretor Adjunto Administrativo, Diretor Adjunto Legislativo e Diretor Adjunto de Finanças pela Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014;
II – 02 (dois) cargos de Coordenador de Área - I, criados pela Lei Complementar nº. 112, de 26 de janeiro de 2005 e redenominados pelas Leis Complementares nº. 251, de 27 de dezembro de 2010 e 352, de 24 de janeiro de 2014;
III – 01 (um) cargo de Coordenador de Área – II, criado pela Lei Complementar nº. 37, de 29 de dezembro de 2000 e redenominado pelas Leis Complementares nº. 237, de 01 de junho de 2010 e 352, de 24 de janeiro de 2014;
IV – 01 (um) cargo de Coordenador de Expediente, criado pela Lei Complementar nº. 37, de 29 de dezembro de 2000 e redenominado pela Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014;
V – 01 (um) cargo de Coordenador de Recursos Humanos, criado pela Resolução nº. 97, de 30 de maio de 1994, redenominado pelas Leis Complementares nº. 201, de 15 de abril de 2009; e 352, de 24 de janeiro de 2014;
VI - 01 (um) cargo de Coordenador de Protocolo, criado pela Resolução nº. 97, de 30 de maio de 1994, redenominado pelas Leis Complementares nº. 201, de 15 de abril de 2009; e 352, de 24 de janeiro de 2014;
VII – 01 (um) cargo de Coordenador de Compras Diretas, criado pela Lei Complementar nº. 37, de 29 de dezembro de 2000 e redenominado pelas Leis Complementares nº. 201, de 15 de abril de 2009; e 352, de 24 de janeiro de 2014;
VIII – 01 (um) cargo de Chefe do Gabinete da Presidência, criado pela Lei Complementar nº. 251, de 27 de dezembro de 2010 e redenominado pela Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014;
IX – 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar da Presidência, criado pela Resolução nº. 97, de 30 de maio de 1994, redenominado pelas Leis Complementares nº. 201, de 15 de abril de 2009; e 352, de 24 de janeiro de 2014.
Art. 2º Ficam criadas 12 (doze) vagas para o cargo efetivo de Técnico Legislativo, na especialidade Administração Geral, providos através de concurso público na forma da lei, cuja descrição das atividades, requisitos, habilidades e competências passa a ser a do anexo a esta Lei Complementar.
Art. 3º Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Agente Legislativo, na especialidade Recepção.
Art. 4º Os empregos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal exigem como requisito, sem prejuízo daqueles descritos no Anexo VI da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, o nível superior completo de escolaridade.
Art. 5º O caput do art. 44 da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014 passa a contar com a seguinte redação: “Art. 44 Após cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Itupeva gozará de licença-prêmio de 60 (sessenta) dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo”.
Art. 6º O art. 45 da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014 passa a contar com a seguinte redação: “Art. 45 Não se concederá licença-prêmio se o servidor, dentro do período aquisitivo, incorrer nas hipóteses do art. 197 da Lei Complementar municipal nº. 387, de 11 de dezembro de 2015”.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 30 de dezembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:2ED33DD5