ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

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LEI MUNICIPAL N°694, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°694, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

 

"Institui a Semana da Mulher no Município de Barra do Turvo – SP e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 09 de março de 2.020, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei n. 10, de 19 de fevereiro de 2020, de autoria da Vereadora Fátima Medeiros de Souza amorim, do Partido SD - Solidariedade, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída segunda semana do mês de março como “Semana da Mulher” no Município de Barra do Turvo – SP.

 

Art. 2º - Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:

I – Homenagem às mulheres destacadas em Barra do Turvo.

II – Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a mulher.

III - Promover concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher.

IV – Abordar e debater o tema “Semana da Mulher” nas escolas, com foco na Lei Federal n.11.340 / 2006 (Lei Maria da Penha).

V – Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da Mulher na Sociedade, frisando seus direitos e deveres.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 19 de março de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:32411897