ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°712, DE 28 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°712, DE 28 DE MAIO DE 2020.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

 

20.601.0158.1176

MAPA - Aquisição de Equipam. p/ a Agricultura

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

4.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

191.000,00

TOTAL

195.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (formalizado através de Emenda Parlamentar), no valor total de R$ 191.000,00;

Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:

 

Órgão

F.R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico

 

 

 

20.606.0118.2051

Manut. das Ativ. do Dpto. de Agricultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

69

4.000,00

TOTAL

4.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 28 de maio de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:328B7B99