ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana, e incorpora ao perímetro urbano área de terra com 86.301,34m², designada como remanescente da Gleba “15”, localizada no Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Ivo Rizzetto e Paschoa Falcade Rizzetto.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de agosto de 2013, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica transformada de área rural para área urbana, e incorporada ao perímetro urbano, área de terra com 86.301,34m², designada como Remanescente da Gleba “15”, localizada na Rodovia Akzo Nobel, no Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 23.997, de propriedade de Ivo Rizzetto e Paschoa Falcade Rizzetto, cuja descrição perimétrica segue abaixo:

 

“Parte do marco 1080 situado na confrontação da Matrícula nº 23.998 cujos proprietários são Vicente Rizzetto e Almerinda Borreli Rizzetto e a Rodovia Akzo Nobel; deste marco segue confrontando com a Rodovia Akzo Nobel, sentido Bairro do Traviú/Itupeva, passando pelos marcos 1084 até encontrar o marco 1082, com os seguintes azimutes e distâncias: do marco 1080 a 1084 com azimute de 221º 55’21” e distância de cento e vinte e um metros e noventa e sete centímetros ( 121,97m) dos marcos 1084 a 1082 com azimute de 220º 13’54” e distancia de trinta e cinco metros e setenta e oito centímetros ( 35,78m); do marco 1082 deflete à direita e segue confrontando com a Revel Industria e Comercio S.A. ( Matrícula Nº 54.307), cujos responsáveis são Luis Robusti Filho e Natale Sciallis, com um azimute de 338º 53’33” e uma distancia de seiscentos e setenta e seis metros ( 676,00m) até encontrar o marco 1069 ( eixo do córrego do Café) ; do marco 1069 ( eixo do Córrego do Café) deflete à direita e segue pelo eixo do córrego do Café sentindo montante confrontando com a gleba 15 A com um azimute de 69º 16’49” e uma distancia de nove metros e quinze centímetros (9,15m) até encontrar o marco 1054B; do marco 1054B segue pelo eixo do Córrego do Café sentido montante confrontando com a Gleba 15A com um azimute de 93º10’39” e uma distancia de cento e quarenta e cinco metros e noventa e quatro centímetros (45,94m) até encontrar o marco 1054A; do marco 1054A deflete à direita e segue confrontando com a (matrícula nº 23.998) cujos proprietários são Vicente Rizzetto e Almerinda Borreli Rizzetto, passando pelo marco 1027 até encontrar o marco 1080 com os seguintes azimutes e distâncias: do marco 1054A ao 1027 com azimute de 159º 07’24” e distancia de cento e oitenta e dois metros e vinte e nove centímetros (182,29m) e do marco 1027 ao 1080 com azimute de 159º 06’ 15” e distância de trezentos e sessenta e um metros e quinze centímetros ( 361,15m), sendo o marco 1080 o marco inicial. “

 

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de setembro de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON 

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos três dias do mês de setembro de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:32E45BBF