ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba

SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
DECRETO N.º 207, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre as inscrições e atribuições de classes de aulas aos docentes titulares de cargo da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e considerando para disposições contidas nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 124, de 16 de setembro de 2010,

D E C R E T A:

Artigo 1.º O processo de atribuição de classes e aulas aos docentes titulares de cargo da Rede Municipal de Ensino será precedido de inscrição e classificação dos mencionados servidores, observando-se os seguintes princípios:

prioridade do titular de cargo sobre os docentes admitidos em caráter temporário;

prevalência do docente melhor classificado sobre o de classificação inferior;

prioridade do docente com cargo na unidade escolar sobre o docente de outra escola;

prioridade do docente sobre a classe ou aulas de seu campo de atuação sobre o docente de outro campo de atuação.

Artigo 2.º Compete ao Diretor da Escola classificar os docentes e atribuir as classes e aulas disponíveis para o ano letivo, respeitando, se possível, os interesses individuais com relação ao horário de trabalho e modalidade de ensino.

Parágrafo único. Os docentes também serão classificados em nível de município, observando-se a mesma pontuação obtida na unidade escolar.

Artigo 3.º Para fins do disposto no artigo anterior, os docentes serão classificados de acordo com o tempo de serviço e os títulos apresentados, considerando os valores na seguinte conformidade:

Tempo de serviço público exclusivamente prestado no magistério público municipal.

No cargo: 0,006 por dia.

Na função, na condição de Professor Temporário: 0,003 por dia.

Títulos:

Certificado de aprovação em concurso público municipal, específico do campo de atuação das classes e/ou aulas a serem atribuídas: 10,0 pontos.

Certificados de aprovação em outros concursos da área do magistério público do município de Taquarituba (máximo de três): 1,0 ponto cada.

Certificados de cursos de capacitação de no mínimo 20 (vinte) horas homologados pela Coordenadoria Municipal de Educação e realizados nos últimos três anos: 0,25 pontos cada.

Certificados de palestras homologadas pela Coordenadoria da Educação do Município, realizados nos últimos 03 (três) anos: 0,10 pontos para cada 3h (três horas).

Conclusão de curso de especialização (Pós graduação/ Aperfeiçoamento Latu-Sensu), de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas relativo à área da educação: 1,0 ponto cada. Máximo 2 certificados.

Conclusão de curso de especialização (Pós graduação), de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas relativo à área da educação: 2,0 pontos cada. Máximo 2 certificados.

Diploma de mestre, relativo à área da educação: 5,0 pontos.

Diploma de doutor, relativo à área da educação: 10,0 pontos.

Parágrafo único. Na contagem do tempo de serviço serão descontados os afastamentos mencionados nos incisos II, IV, VI e nas alíneas “a”, “d” e “g” do inciso VIII, do artigo 44, bem como as faltas previstas no artigo 63 da Lei Complementar n.º 25/2004, ressalvado o disposto no artigo 5.º deste Decreto.

Artigo 4.º Os docentes titulares de cargo de escolas rurais farão suas inscrições na unidade vinculadora.

Artigo 5.º Os docentes designados para cargos de especialista da educação e para os postos de trabalho relacionados no artigo 5.º da Lei Complementar n.º 124/2010, bem como os afastados para exercício de funções correlatas as do Magistério junto a órgãos da Coordenadoria Municipal da Educação, terão o tempo de serviço computado para fins do disposto na alínea “a” do inciso I, do artigo 3.º deste Decreto.

Artigo 6.º A primeira fase de atribuição de classes e aulas dar-se-á na unidade escolar, para fins de composição da jornada de trabalho do docente.

Parágrafo 1.º Inexistindo classe vaga para Professor I ou aulas em número suficiente para composição da jornada do Professor II na unidade escolar, os docentes deverão participar das atribuições em nível de município, a fim de constituir ou complementar a jornada semanal de trabalho.

Parágrafo 2º. O não comparecimento dos Professores mencionados no parágrafo anterior na sessão de atribuição de classes ou aulas em nível de município implicará na atribuição compulsória de classe ou aula vagas.

Parágrafo 3º. Inexistindo classe vaga em nível de município, o docente excedente deverá assumir classe em substituição.

Artigo 7.º Será declarado adido nos termos do artigo 46 da Lei Complementar n°. 124/2010 e removido ex-oficio, o docente excedente que constituir a sua jornada em outra unidade escolar do município, por conta da situação explicitada no artigo anterior.

Parágrafo único. Fica assegurado ao docente removido ex-oficio o retorno ao seu órgão de origem se durante o período de 2(dois) anos surgir cargo vago relativo a seu campo de atuação.

Artigo 8.º Os Professores I, titulares de cargo nas escolas rurais, poderão ser afastados junto às unidades escolares da zona urbana, nos termos do artigo 65, inciso IV da Lei Complementar n°. 124/2010, para reger classe em substituição aos docentes mencionados no artigo 5º. deste Decreto.

Artigo 9.º Os Professores I devidamente habilitados e os Professores II poderão assumir aulas a titulo de carga suplementar, desde que as jornadas de trabalho não ultrapassem a 40 (quarenta) horas semanais, incluídas as horas de trabalho pedagógico (HTPs).

Artigo 10.º O Coordenador Municipal da Educação baixará normas complementares, a fim de assegurar o cumprimento das disposições deste Decreto e demais normas relativas ao assunto, contidas na Lei Complementar nº. 124/2010.

Artigo 11.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. de Taquarituba, 7 de dezembro de 2011.

 

MIDERSON ZANELLO MILLÉO

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na Secretaria da P.M., data supra.

 

JACQUELINE DE OLIVEIRA

Secretária Substituta


Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:335C0E62