ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.494
Revoga a Lei Municipal nº. 2470, de 27 de novembro de 2012 e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2470, de 27 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para aprovar desmembramento efetuado em desacordo com legislação pertinente e dá providencias correlatas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 14 de maio de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:350E2D21