ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.162.000,00 (dois milhões cento e sessenta e dois mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.03.00

Secret. Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. da Atividade da Secr. Munic. de Fazenda

 

 

 

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

01

46

150.000,00

28.843.0999.0001

Amortização da Dívida com o INSS

 

 

 

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatada

01

52

150.000,00

02.06.00

Secret. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secretaria de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

149

200.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

152

295.000,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

08.244.0067.2032

FNAS – Apoio a Gestão Descentr. do Bolsa Família

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

197

30.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

213

200.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

216

400.000,00

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.

 

 

 

12.361.0058.2013

Manutenção do FUNDEB – Prof. do Magistério

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02

247

587.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

02

248

150.000,00

TOTAL

2.162.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, que trata o artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação (do período de janeiro a agosto de 2022) das seguintes receitas do Orçamento Municipal: - do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no valor total de R$ 850.000,00, da Cota Parte Royalties Compensação Financeira, no valor de R$ 495.000,00 e da Transferência do FUNDEB, no valor de R$ 327.000,00, conforme demonstrado abaixo:

*(Período de Janeiro a Agosto de 2022)*

 

ICMS Previsto (Jan. a Ago./22)

ICMS Arrecadado (Jan. a Ago./22)

Excesso Apurado

R$ 8.232.666,67

R$ 10.670.529,76

R$ 2.437.863,09

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 1.581.822,09

Cota Parte Royalties - Previsto

Cota Parte Royalties - Arrecadado

Excesso Apurado

R$ 626.666,67

R$ 1.122.474,68

R$ 495.808,01

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 0,00

Transf. do Fundeb - Previsto

Transf. do Fundeb - Arrecadado

Excesso Apurado

R$ 2.700.000,00

R$ 3.027.895,60

R$ 327.895,60

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 0,00

 

Art. 3°. O Crédito Adicional Suplementar também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

 

Órgão

F. R.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.03.00

Secret. Municipal de Fazenda

 

 

 

99.999.0122.9999

Reserva de Contingência

 

 

 

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

01

53

50.000,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

08.244.0067.2071

FNAS – Piso Básico Fixo

 

 

 

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

05

207

15.000,00

08.243.0067.2068

FNAS – Progr. “01ª Infância no SUAS

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

187

15.000,00

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.

 

 

 

12.361.0057.2012

Manutenção do FUNDEB - Outros

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02

239

300.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

242

50.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

02

243

20.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

02

244

40.000,00

TOTAL

490.000,00

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 23 de setembro de 2022

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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