ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.153, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Inclui no Calendário Oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana da Conscientização e Combate à Violência contra o Professor” e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA O PROFESSOR”, a ser comemorada anualmente no mês de outubro, na semana onde ocorre o dia 15.
Parágrafo único. A semana ora instituída tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre a grande importância do professor e a preservação de seus direitos por meio de atividades relacionadas ao tema, visando diminuir e combater qualquer forma de violência no estabelecimento escolar.
Art. 2º O Poder Público, através de seus órgãos competentes, poderá promover ou apoiar na “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA O PROFESSOR”, atividades educativas relacionadas ao tema, principalmente nas escolas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:35493CB9