ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1027, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1027, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 8º e o inciso VII do artigo 20 da Lei Municipal nº 32, de 30 de setembro de 1997, que institui o processo de regularização do domínio sobre terras devolutas municipais, e dá outras providências.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 32, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A destinação das terras devolutas e a decisão administrativa sobre os requerimentos de regularização do domínio caberão ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no parecer da Comissão Executiva, mediante despacho fundamentado, observado o procedimento estabelecido nesta Lei.”

Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 32, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Comissão Executiva será nomeada pelo Prefeito Municipal e será integrada por 4 (quatro) membros:

I – 1 (um) Procurador do Município, indicado pelo Procurador-Geral do Município, que a presidirá, com direito apenas ao voto de desempate;

II – 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

III – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

IV – 1 (um) representante da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.

§ 1º A indicação dos representantes e a forma de designação dos membros da Comissão Executiva serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.

§ 2º A participação do Procurador do Município na Comissão Executiva não prejudica as competências institucionais da Procuradoria-Geral do Município nem as atribuições técnicas e administrativas dos demais membros e órgãos envolvidos.”

Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 32, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º É competência da Comissão Executiva:

I – analisar os requerimentos de regularização do domínio, em qualquer modalidade autorizada por esta Lei, e emitir parecer fundamentado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da protocolização;

II – indicar, em caso de parecer desfavorável, a destinação que entender adequada à área, observado o interesse público e o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Para fundamentar seus trabalhos, a Comissão Executiva poderá requisitar diligências, vistorias, perícias, constatações, avaliações e documentos dos órgãos e entidades competentes, na forma da legislação aplicável.”

Art. 4º O art. 8º da Lei Municipal nº 32, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O parecer emitido pela Comissão Executiva será submetido ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá homologá-lo ou rejeitá-lo, mediante despacho fundamentado, observado o disposto no art. 4º desta Lei.”

Art. 5º O inciso VII do art. 20 da Lei Municipal nº 32, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII – data da assinatura do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara Municipal, do Secretário de Agricultura e Abastecimento, do Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e do outorgado ou dos outorgados.”

Art. 6º A atuação da Procuradoria-Geral do Município nos processos de regularização do domínio ocorrerá no âmbito de suas competências institucionais, especialmente por meio da participação de seu representante na Comissão Executiva, sem prejuízo da submissão de questões jurídicas específicas à Procuradoria, na forma da legislação municipal que disciplina suas atribuições.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à composição e ao funcionamento da Comissão Executiva e à tramitação dos processos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 24 de setembro de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:35B26BEB