ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir às atas de registros de preços dos Órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de março de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir às atas de registros de preços dos Órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta para a aquisição de bens e contratação de serviços necessários à execução das ações e projetos de interesse público do Município.
Art. 2º A adesão às atas de Registro de Preços realizados pelo Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, far-se-á através da utilização do Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preços – SIGARP, nos moldes do artigo 6º da Lei Federal nº 12.816, de 06 de junho de 2013.
Art. 3º A adesão às atas de Registro de Preços realizados pelo Ministério da Saúde, far-se-á através da utilização do Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registros de Preços-SIGARP do Ministério da Saúde, a teor do que dispõe a Lei Federal nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial ou suplementar, conforme preconiza a Lei 1.982, de 27 de dezembro de 2013, utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43 da Lei nº 4.320, 17 de março de 1964.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, naquilo que couber, a expedição dos atos e regulamentações pertinentes à execução desta Lei, bem como, a implementação das medidas previstas nesta Lei e nos atos previstos neste artigo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:36AE4D0F