ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.567

Altera a Lei Municipal 2.541 de 11 de março de 2.014 e dá outras providenciais.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal 2.541 de 11 de março de 2.014, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em contrapartida, conforme descrito no Decreto nº 031/2014, bens móveis, constituídos de dois veículos da marca Fiat, sendo um modelo Dobló 1.4 na cor Branca completa - O KM (Ar Condicionado, Direção Hidráulica, Vidros e Travas Elétricas) e outro modelo 01 (Um) FIAT Siena 1.4 na cor Branca completa - O KM (Ar Condicionado, Direção Hidráulica, Vidros e Travas Elétricas), doados pela empresa Nextel Telecomunicações Ltda, para uso da Diretoria da Saúde e Gabinete, respectivamente.

 

Art. 2º - Os bens móveis recebidos em contrapartida, acima descrito, passarão a integrar o patrimônio público do Município de Bocaina.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência de propriedade do bem serão de responsabilidade da empresa Nextel Telecomunicações Ltda.

Art. 4º - A presente lei não constitui nenhum tipo de isenção tributária, nem incentivo fiscal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

Bocaina, em 27 de maio de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:3726D268