ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.338
Declara de interesse social as Unidades Habitacionais do Programa “Minha Casa Minha Vida”, Conjunto Habitacional Bocaina “G” e Unidades Habitacionais de Moradia Econômica “Sonho Meu” e dá outras providências.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito em exercício do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam declarados como obras de interesse social os respectivos imóveis à seguir descriminados:
a) Construção de 30 Unidades Habitacionais do Programa “Minha Casa Minha Vida” localizadas na Rua Francisco Anésio, Quadras 04 e 05;b) Conjunto Habitacional Bocaina “G” com 152 Unidades Habitacionais denominado Jardim Santa Terezinha;c) Construção de 10 Unidades Habitacionais de Moradia Econômica “Sonho Meu” localizadas no Jardim Nova Bocaina II, Rua Santa Valério de Souza, Quadra 02.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 02 de dezembro de 2.010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:385E4550