ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 743, DE 11 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 743, DE 11 DE MAIO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 214.957,61 (duzentos e catorze mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.151.0165.1182

CEF – Pav. Asfáltica: Rua Ver. Firmino P. dos Santos

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

214,96

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

214.742,65

TOTAL

214.957,61

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 214.742,65;

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

142

214,96

TOTAL

 

214,96

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2021

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:38F6A048