ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA EDITAL DE SELEÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2012 EDITAL Nº 001/CMDCA/2011
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal Complementar n. 79, de 31 de outubro de 2008 faz publicar o presente edital que trata do processo seletivo para a escolha de conselheiros(as) titulares e suplentes do Conselho Tutelar estabelecendo normas para a realização do Processo de Seleção de Candidatos para participar da Eleição dos Conselheiros Tutelares e de seus Suplentes no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Serão eleitos 05 (cinco) Conselheiros(as) Tutelares, com seus respectivos suplentes por ordem de classificação com mandato de 03(três) anos, permitida uma única recondução por meio de processo de escolha, conforme Lei Complementar nº 79/08. Encontra-se instaurado o Processo de Seleção dos candidatos a Conselheiros Tutelares que serão considerados aptos a concorrerem à eleição para a função de Conselheiro Tutelar, com vencimentos no valor de R$ 1.121,17 (hum mil,cento e vinte e um reais e dezessete centavos). Este processo seletivo reger-se-á de acordo com a legislação municipal pertinente e o disposto no presente Edital, executado pela Comissão Eleitoral.
1.2 Este Edital tem por objetivo tornar público a organização de todo o processo de escolha dos candidatos que poderão concorrer em eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares, devendo para tanto participar de todas as etapas previstas para a seleção.
1.3 O Processo de Seleção consistirá em três etapas. A primeira etapa consistirá na realização da inscrição, que deverá ser acompanhada de todos os documentos exigidos, de acordo com este Edital e de conformidade com a lei Municipal. A segunda etapa consistirá na avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação de Prova Objetiva abrangendo os seguintes conteúdos: conhecimentos básicos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e conhecimentos básicos da Língua Portuguesa. Os candidatos que obtiverem média 6,0 (seis) nesta segunda etapa, estarão habilitados para a inscrição final. A terceira etapa consistirá na inscrição final, devendo, para tanto, o pré-candidato passar por avaliação psicológica e apresentar atestado de sanidade mental, cumprindo assim, todos os requisitos exigidos pela Lei Municipal 1199/99 e Lei Complementar 79/08.
1.4 A homologação das inscrições ocorrerá após análise da documentação, sendo que a Comissão Eleitoral publicará o nome dos inscritos em editais afixados na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, na sede da Coordenadoria Municipal de Assistência Social e divulgação pelo jornal de circulação local, na data de 21/12/2011;
1.5 Eventuais impugnações às inscrições deverão ocorrer no prazo de 03 (três) dias a partir da publicação dos nomes inscritos, sendo que o julgamento ocorrerá em 03 dias, devendo ser publicado a lista definitiva de inscritos.
1.6 As inscrições ocorrerão na Coordenadoria Municipal da Ação Social, situado na Avenida João Osvaldo Leiva, nº 400 Bairro Novo Centro, Horário das 08h00min ás 11h00min e das 13h00min ás 16h00min.
1.7 Os candidatos habilitados, serão submetidos à prova objetiva de conhecimento de Língua Portuguesa e ECA, que ocorrerá nas dependências da Coordenadoria Municipal da Assistência Social.
1.8 A divulgação dos aprovados na primeira etapa para fins de impugnação pública será efetuada através de jornal de circulação local e de Editais afixados na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e na sede da Coordenadoria Municipal de Assistência Social, na data de 07/01/2012, data em que se inicia o prazo de 03 dias para eventual recurso.
1.9 Decididas as impugnações no prazo de 03 dias, o resultado da prova objetiva será divulgado e, no mesmo ato, os candidatos aprovados serão convocados para a avaliação psicológica.
1.10 A Avaliação Psicológica será realizada mediante convocação por escrito, contendo hora e local.
1.11 A inscrição no Processo Seletivo implicará na aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realização do Processo Seletivo, a cujas regras, normas e critérios obrigam-se os candidatos a cumprir.
1.12 A publicação do resultado final do Processo Seletivo será efetuada através de jornal de circulação local e de Editais afixados na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em lista por ordem decrescente de pontos.
1.13 Será admitida a impugnação deste Edital, por meio de requerimento devidamente justificado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
1.14 Nenhuma informação transmitida via telefone que venha a diferir do conteúdo deste Edital sobre o processo seletivo será considerada, devendo cada candidato se inteirar de todas as informações registradas no presente Edital.
2 DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1 Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões dos distribuidores civis e criminais.
2.2 Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos.
2.3 Ser brasileiro nato ou naturalizado, residindo no Município de Taquarituba há pelo menos 01 (um) ano, comprovado mediante apresentação de comprovantes de residência ou declarações de pessoas idôneas, conforme anexo 02 (dois).
2.4 Estar em gozo dos direitos políticos, comprovados mediante apresentação de certidão do cartório eleitoral.
2.5 Ser habilitado para dirigir veículo de passeio.
2.6 Possuir noções básicas de informática.
OBS.: Todos os documentos do item 02 (dois) que servem de comprovação deverão ser entregues no ato da inscrição.
3 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO
I. certidão negativa de antecedentes criminais;
II. fotocópia da carteira de habilitação;
III. efetuar pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 no ato da inscrição;
IV. fotocópia do comprovante de votação na última eleição ou de justificativa de ausência, ou apresentação da certidão do cartório eleitoral.
OBS.: A documentação citada no item 3 deverá ser entregue no ato da inscrição.
4 DAS INSCRIÇÕES
4.1 O pedido de inscrição deverá ser efetuado pessoalmente no período de 05/12/2011 à 16/12/2011 .
5. DAS ETAPAS DO CONCURSO
5.1 A Seleção será realizada em três etapas:
5.1.1 A primeira etapa consistirá na:
Apresentação de documentação pessoal no ato da inscrição.
5.1.2 A segunda etapa consistirá:
Na realização das Provas Objetivas de conhecimentos de Língua Portuguesa e conhecimentos específicos do ECA,de caráter eliminatório.
5.1.3 A terceira etapa consistirá:
Na avaliação psicológica e apresentação de laudo de sanidade mental, para os aprovados na etapa anterior.
6 DA PROVA OBJETIVA
6.1 Será aplicada Prova Objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com questões de múltipla escolha (a, b, c, d, e), sendo somente uma alternativa correta.
6.2 A prova objetiva terá 30 (trinta) questões.
6.3 A duração da Prova Objetiva será de 04 (quatro) horas, incluído o tempo para as respostas e preenchimento do cartão resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais de sala.
6.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas até às 18:30 horas, obrigatoriamente, munido de lápis, borracha e caneta esferográfica com tinta preta, protocolo de inscrição e cédula de identidade original.
6.5 As provas serão aplicadas no dia 27/12/2011 às 19,00 h nas dependências da Coordenadoria Municipal de Assistência Social, sendo que o ensalamento será afixado nas dependências da Coordenadoria Municipal da Assistência Social e do Conselho Tutelar.
6.6 Não serão aceitos como documentos de identidade para ingresso às salas de provas: carteira de trabalho, certidão de nascimento, título eleitoral, carteira nacional de habilitação sem foto, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
6.9 Em hipótese alguma será permitido ao candidato, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.
6.10 É vedada a entrada do candidato no dia da realização das provas, portando aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, walkman, notebook, receptor, gravador, e outros aparelhos eletrônicos que possam comprometer a segurança do Processo Seletivo.
6.11 O não comparecimento do candidato no dia da realização das provas implicará a sua eliminação do Processo de Seletivo.
6.12 O candidato é responsável pelo correto preenchimento do cartão resposta e pela sua conservação e integridade, pois em nenhuma hipótese haverá substituição do cartão, salvo em caso de defeito de impressão.
6.13 O candidato somente poderá se retirar da sala de prova após 01 (uma) hora do início da Prova Objetiva, devendo, antes de se retirar do recinto, entregar aos fiscais de sala, o caderno de prova e o cartão resposta.
6.14 Serão considerados aprovados todos os candidatos que apresentarem, no conjunto das provas, pontuação igual ou superior a 60 (sessenta) por cento. Serão automaticamente excluídos do Processo de Seleção os candidatos que não obtiverem a pontuação mínima previsto neste item.
6.15 Somente os candidatos que atingirem 60% (sessenta) nas provas participarão da Avaliação Psicológica, que será de caráter eliminatório, mediante laudo devidamente fundamentado.
7 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA
7.1 Conhecimentos Específicos: Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8069/90.
7.2 Conhecimentos de Português: Pontuação, concordância verbal, construção de frases e interpretação de texto.
8 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
8.1 Participarão da avaliação psicológica somente os candidatos que alcançarem média 6,0 (seis) nas provas objetiva e prática.
8.2 Os candidatos deverão comparecer ao local da avaliação com 15 (quinze) minutos de antecedência.
8.3 A Avaliação Psicológica conceitua-se como o processo técnico científico, que se utiliza de métodos, técnicas e instrumentos que permitam identificar aspectos psicológicos do candidato, objetivando o prognóstico da qualidade do desempenho das atividades relacionadas à função pretendida.
8.4 A Avaliação Psicológica ocorrerá mediante convocação por escrito, a qual será de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado indicado ou não indicado.
8.5 Para ter acesso ao local de realização da Avaliação Psicológica, o candidato deverá apresentar documento de identidade original.
8.6 A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia, acidente ou outro fato, acarretará a sua eliminação do Processo de Seleção.
8.7 Somente os candidatos que forem considerados “Aptos” através da Avaliação Psicológica poderão concorrer à Eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar.
8.8 Será facultado ao candidato, e somente a este, ter acesso e reconhecimento dos seus resultados dos testes psicológicos, devendo para tanto, solicitar o agendamento da entrevista devolutiva.
9 DOS RECURSOS
9.1 A partir da divulgação do resultado das provas, terá o candidato o prazo de 03 (tres) dias úteis para interpor recurso.
9.2 Serão admitidos recursos relativos ao gabarito provisório, à formulação das questões das provas, desde que devidamente fundamentados.
9.3 Os pontos relativos às questões objetivas que, porventura, forem anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos que se submeteram à respectiva prova. Se houver alteração de alternativa (a, b, c, d, e) divulgada pelo gabarito provisório como sendo a correta, os efeitos decorrentes serão aplicados a todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido, ou de terem ou não marcado a opção divulgada como correta pelo gabarito provisório.
9.4 Não serão admitidos recursos relativos ao preenchimento incompleto, equivocado, em duplicidade ou incorreto do cartão resposta, nem pelo motivo de resposta que apresenta rasura.
9.5 Não cabe pedido de reconsideração ou de revisão de resultado de recurso.
10 DO RESULTADO E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
10.1 A classificação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo, será ordenada de acordo com os valores decrescentes da pontuação final, por nome e documento de identidade.
11 DA PUBLICAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1 Transcorrido o prazo de recursos, o edital de resultado e classificação final será publicado em editais afixados na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, divulgação pela Rádio Regional e Pontual de Taquarituba.
12 DA ELEIÇÃO
12.1 As eleições se efetivarão no dia 07/02/2012 das 8h00min ás 17h00min nas dependências do CRAS 13 de Maio, que se localiza a Rua 13 de Maio n° 560.
12.2 Os candidatos aprovados no processo de seleção prévia serão os candidatos a Conselheiros Tutelares que disputarão a eleição através de votação do Colégio Eleitoral, com voto direto e secreto, sob a coordenação da comissão seletiva-eleitoral.
12.3 O processo para escolha, através da eleição, dos Conselheiros Tutelares será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
12.4 Ficará impedido de participar do Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares o interessado que, na atual gestão do Conselho Tutelar, esteja exercendo o segundo mandato consecutivo.
12.5 O Processo de Escolha será realizado através de urnas.
12.6 Cada delegado representativo de entidades ou organizações credenciadas poderá votar uma única vez em até 5 (cinco) candidatos.
12.7 Nas cabines de votação, serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, que previamente foram publicadas através de jornal de publicação local e de Editais afixados na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
12.8 Não poderão compor a Mesa Receptora de votos cônjuge e parentes consanguíneos e afins até 3º grau dos candidatos.
12.9 No dia da escolha, não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral, conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.
12.10 A decisão de cassação da candidatura de candidato por descumprimento das normas deste Edital, será tomada pelo Ministério Público, ouvida a Comissão Organizadora. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 24 horas, tendo o Ministério Público igual prazo para proferir a decisão.
12.12 A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento das eleições, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora, sendo os resultados encaminhados para a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA.
12.12.1 Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados, cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA, que decidirá em 24 horas, facultada a manifestação do Ministério Público.
12.13 Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração.
12.14 Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos classificados.
12.15 Quanto aos votos brancos e nulos, não serão computados para fins de votos válidos.
12.16 Serão escolhidos os candidatos de acordo com sua classificação sendo que os 05 (cinco) mais votados serão considerados eleitos, ficando os 05 (cinco) seguintes, pelas respectivas ordens de classificação, como suplentes.
12.17 Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tiver maior nota nas três primeiras etapas do Processo Seletivo.
12.18 Permanecendo o empate será considerado eleito o candidato de maior idade.
13 DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
13.1 Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente na ordem de classificação.
14 DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
14.1 Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo de seleção poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade de seu teor por parte da Comissão Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade, inexatidão e falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre.
14.2 O descumprimento de quaisquer das instruções deste Edital implica a eliminação do candidato do Processo de Seleção.
14.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o Ministério Público.
14.4 Fica terminantemente proibido qualquer tipo de referência que possa vincular direta ou indiretamente a eleição dos Conselheiros Tutelares à questão política partidária ou qualquer outra que diga respeito ao pleito.
IRACEMA VAZ MARIANO RIGHETO
Presidente do CMDCA
ANEXOS
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE TAQUARITUBA- GESTÃO 2012/2015
Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral para o processo de escolha de Conselheiros(as) Tutelares de Taquarituba - Gestão 2012/2015.
Eu _______________________,
nacionalidade _________________________, estado civil _______________, escolaridade _________________, RG nº _________________,
CPF nº _____________________, residente à Rua _____________, nº _______, Bairro ______________________, em Taquarituba, venho mui respeitosamente solicitar a minha inscrição de pré-candidato(a) para o processo de escolha de Conselheiro(a) Tutelar.
Nestes termos peço deferimento.
Taquarituba, _______ de ________________ de 2011.
______________________
Assinatura
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu ________________________________,
nacionalidade __________________, estado civil _______________, escolaridade ________________, RG nº _______________________, CPF nº __________________________, residente à Rua _______________, nº _________, Bairro __________________, em Taquarituba, DECLARO sob as penas da lei, que resido no município de Taquarituba desde ___________, conforme comprovante em anexo.
Taquarituba, _____ de __________________ de 2011.
_______________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM O EDITAL
Eu ______________________________,
nacionalidade ___________________,
estado civil ________________,
escolaridade _____________________________,
RG nº __________________, CPF nº _________________________, residente à Rua ________________________________, nº ________________, Bairro _____________________, em Taquarituba, informo que tomei ciência do Edital publicado em de 2011, no Semanário Oficial do Município de Taquarituba, abrindo inscrições para a eleição dos Conselheiros Tutelares, DECLARANDO que estou de acordo com os termos deste Edital.
Taquarituba, ______ de ____________________ de 2011.
_________________________
Assinatura
ANEXO IV
A prova versará sobre o seguinte conteúdo programático:
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Conhecimentos de Língua Portuguesa.
ANEXO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES
1. São atribuições do Conselho Tutelar:
1.1 Atender as crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 95 e 105 da Lei Federal nº 8069/ 90 aplicando as medidas previstas no art. 101, I A VII.
1.2 Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
1.3 Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
1.4 Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
1.5 Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
1.6 Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
1.7 Expedir notificações.
1.8 Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes quando necessário.
1.9 Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
1.10 Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal.
1.11 Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda do pátrio poder.
ANEXO VII
DECLARAÇAO DE IDONEIDADE
___________________________, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº _____________________, inscrito no CPF/MF sob o número _______________, domiciliado em , com endereço na Rua ____________________, declaro para os devidos fins que conheço o Senhor _________________________, sendo que não há nada que desabone sua conduta.
Por ser verdade, firmo a presente.
Taquarituba, _______ de _________________ de 2011.
_____________________
Assinatura do declarante
Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:39898AAB