ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO N° 3.080, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Itupeva, nos termos do art. 101, § 2º, incisos I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela EC 99/2017, art. 11 da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e da Portaria nº 9.518/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
CONSIDERANDO o art. 101, § 2º, incisos I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que disciplinou a possibilidade de utilização pelos Municípios de parte dos valores atualizados dos depósitos judiciais para a quitação de precatórios;
CONSIDERANDO a Portaria nº 9.518/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os procedimentos internos relativos ao cumprimento do art. 101, §2º, incisos I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, conforme estabelecido no art. 11 da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015;
D E C R E T A:
Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Itupeva seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial, federal, estadual ou distrital, conforme determina a Lei Complementar nº 151/2015, art. 2º.
Art. 2º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º deste Decreto transferirá os percentuais previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, para a Conta Especial Única administrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que serão destinados ao pagamento dos precatórios devidos pelo Município de Itupeva (art. 3º da Portaria – TJSP 9.518/2018).
Art. 3º A parcela dos depósitos judiciais não repassados à Conta Especial Única constituirá o fundo garantidor destinado a assegurar a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial.
Decreto n° 3.080/19 02
Parágrafo único. O fundo garantidor do ente federado será mantido pelo Banco do Brasil S/A, na qualidade de Depositário Judicial, em contas judiciais vinculadas ao Tribunal de Justiça e seus saldos serão considerados para fins do cálculo global de recursos sujeitos à remuneração prevista no Contrato 147/2014 (Processo SAD nº 2014/72765 – TJSP), conforme estabelecido no § 1º do art. 4º da Portaria TJSP 9.518/2018.
Art. 4º Compete à instituição financeira oficial manter escrituração individualizada de cada ente federado, para cada depósito efetuado na forma do art. 1º deste Decreto, discriminando:
I – o valor total do depósito na Conta Especial Única, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II – o valor da parcela do depósito mantido no fundo garantidor, nos termos do art. 3º, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no parágrafo único do art. 3º deste Decreto.
Art. 5º A habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no art. 2º deste Decreto é condicionada à apresentação perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo do Município junto ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, que deverá conter:
I – a previsão da manutenção, na instituição financeira gestora dos depósitos judiciais, de dois fundos garantidores que serão compostos pelos percentuais não utilizados e que permanecerão à disposição do Juízo do processo judicial, observado o disposto no art. 3º deste Decreto;
II – a destinação automática ao fundo garantidor do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantidos na instituição financeira oficial, nos termos do art. 3º deste Decreto, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 2º deste Decreto;
III – a autorização para a movimentação dos fundos garantidores para os fins do disposto nos artigos 9º e 10 deste Decreto; e
IV – a recomposição de cada um dos fundos garantidores, em até 48 (quarenta e oito) horas após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos.
Art. 6º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos, tributários e não tributários, devendo informar ao Município a natureza do depósito de forma individualizada.
Decreto n° 3.080/19 03
Art. 7º Para identificação dos depósitos, o Município manterá atualizado junto à instituição financeira oficial a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, dos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 8º Os recursos repassados à Conta Especial Única do Tribunal de Justiça, na forma deste Decreto, ressalvados os destinados aos fundos garantidores, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de precatórios.
Art. 9º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos deste Decreto acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira oficial, no prazo de 03 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:
I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do art. 3º deste Decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e
II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput deste artigo será debitado do saldo existente no fundo garantidor, de que trata o art. 3º deste Decreto.
§ 1º Na hipótese do saldo do fundo garantidor, após o débito referido no inciso II deste artigo, ficar abaixo dos limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º do art. 101 do ADCT da CF, o Município será notificado pela instituição financeira oficial para recompô-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme previsto no inciso IV do art. 5º deste Decreto.
§ 2º Ocorrendo insuficiência de saldo no fundo garantidor, para a cobertura dos levantamentos dos depósitos judiciais, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo garantidor, acrescido do valor referido no inciso I deste artigo.
§ 3º Na hipótese referida no § 2º, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.
§ 4º Se o município não recompuser o fundo garantidor, até os limites mínimos estabelecidos nos incisos I e II do § 2º do art. 101 da ADCT da CF, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos para a conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça, até a devida regularização do saldo.
Decreto n° 3.080/19 04
§ 5º Na hipótese do descumprimento por três vezes da obrigação de recomposição de qualquer um dos fundos garantidores, o Banco Depositário Judicial providenciará a exclusão do ente federado da sistemática de que trata o art. 101 da ADCT da CF.
Art. 10. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do art. 3º deste Decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte no fundo garantidor saldo inferior ao mínimo exigido nos incisos I e II do § 2º do art. 101 da ADCT da CF.
§ 2º Na situação prevista no caput deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 1º deste Decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 11. O Município apresentará, anualmente, o Plano de Pagamento que demonstre a viabilidade da quitação de seus débitos, nos termos do art. 101 do ADCT da CF.
Art. 12. Os recursos de que trata o art. 2º deste Decreto serão registrados como receita orçamentária, em subalínea específica, bem como identificados com uma fonte de recursos específica.
Art. 13. Quando da decisão final e levantamento de depósitos, nos processos em que o Município seja parte, os recursos terão o seguinte tratamento orçamentário:
I – na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos termos previstos no art. 9º deste Decreto, a recomposição do fundo garantidor será tratada como despesa orçamentária;
II – na hipótese de ganho de causa a favor do Município, nos termos previstos no artigo 10, será registrada a receita de acordo com a natureza do depósito, pelo seu valor integral, com a respectiva dedução, por meio de conta redutora da receita, do valor contabilizado na ocasião da transferência, conforme artigo 11 deste Decreto.
Art. 14. No caso dos valores recebidos de processos em que o Município não seja parte (ADCT da CF, art. 101, § 2º, II), a recomposição dos depósitos judiciais, ao término do período de vigência do regime especial, será tratada como despesa orçamentária.
Art. 15. O Setor de Finanças e a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município poderão editar normas complementários necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Decreto n° 3.080/19 05
Art. 16. As despesas financeiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Administração Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Itupeva, 06 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
TERMO DE COMPROMISSO
O MUNICÍPIO DE ITUPEVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 45.780.061.0001-57, com sede na Avenida Eduardo Aníbal Lourençon, nº 15, Parque das Vinhas, CEP 13.219-073, Itupeva/SP, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito, Sr. Marco Antonio Marchi, RG nº 21.460.545-0 e CPF nº 256.747.278-99, com vistas à habilitação prevista no artigo 1º da Portaria nº 9.518/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Decreto Municipal nº 3.080, de 06 de setembro de 2019, firma o presente Termo de Compromisso, assumindo as obrigações nele constantes, conforme cláusulas e condições a seguir:
O presente TERMO DE COMPROMISSO visa à operacionalização do recebimento pelo MUNICÍPIO das transferências dos depósitos judiciais realizados na instituição financeira oficial, referidas no art. 101, § 2º, incisos I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 99/2017.
Por este TERMO DE COMPROMISSO, o MUNICÍPIO se compromete, perante os órgãos jurisdicionais de Primeiro e de Segundo graus responsáveis pelo julgamento dos litígios que dêem causa a depósito judiciais, a:
I – promover a manutenção na instituição financeira gestora dos depósitos judiciais, tributários ou não tributários, de dois fundos garantidores que serão compostos pelos percentuais não utilizados, nos termos estabelecidos nos incisos I e II do § 2º do art. 101 da ADCT da CF, e que permanecerão à disposição do Juízo do processo judicial;
II – promover a destinação automática ao fundo garantidor, do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantidos na instituição financeira oficial, nos limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º do art. 101 da ADCT da CF, condição esta a ser observada a cada transferência recebida;
III – autorizar a movimentação dos fundos garantidores, para os fins do disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Complementar Federal nº 151/15 e artigos 4º e 5º da Portaria TJSP nº 9.518/2018; e
IV – a recompor de cada um dos fundos garantidores, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º do art. 101 da ADCT da CF.
E, estando assim ciente e esclarecido quanto às cláusulas deste Termo de Compromisso, firma este na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Itupeva, 06 de setembro de 2019.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº
Publicado por:
Meire Yuriko Higa de Carvalho
Código Identificador:39B45922