ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.086, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o município a formalizar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-CEETEPS para instalação de Classes Descentralizadas no Município de Itupeva-SP. e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a formalizar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS para instalação de classes descentralizadas no município de Itupeva-SP, nos termos do anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do convênio autorizado por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria de Educação, suplementada, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

 

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos

 

ANEXO I

 

“CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO –EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E O MUNICÍPIO DE ITUPEVA-SP PARA INSTALAÇÃO DE CLASSES DESCENTRALIZADAS”.

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado, o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15, da Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, associado à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, criado pelo Decreto‐Lei de 06 de outubro de 1969, com sede na Rua dos Andradas, 140 – Santa Ifigênia – 01208‐000 – São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.823.257/001‐09, doravante denominado CEETEPS, neste ato representado por sua Diretora Superintendente, Professora LAURA M. J. LAGANÁ, devidamente autorizada ad referendum pelo Conselho Deliberativo em sua sessão de __/__/____ e o Município de Itupeva-SP, com Paço Municipal na Avenida Eduardo Aníbal Lourençon, 15, Parque das Vinhas Itupeva-SP, inscrito sob CNPJ/MF sob nº 45. 780.061/0001-57, doravante denominada MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MARCO ANTÔNIO MARCHI, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº __________, resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações e Decreto Estadual nº 59.215/13, de 21 de maio de 2013 e atualizações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA‐DO OBJETO

 

1. ‐ Constitui objeto do presente convênio, a cooperação técnico‐educacional dos participes para implantação de classe descentralizada no Município de Itupeva-SP, visando fomentar a formação técnica da população, nos termos do Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado e que constitui parte integrante deste instrumento independentemente da transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA‐DAS OBRIGAÇÕES

 

2.1 ‐São obrigações do CEETEPS:

 

a) instalar, no MUNICÍPIO, a Habilitação Profissional Técnica , conforme disposto no plano de trabalho, de acordo com as diretrizes da coordenadoria do ensino Médio e técnico em conformidade com o anexo I

b) quando se fizer necessário, providenciar a reformulação do Plano de Trabalho acompanhada da competente justificativa e concordância expressa dos participantes, desde que não implique na alteração do objeto desse convênio;

c) responsabilizar‐se pelo processo de seleção dos candidatos para ingresso nos referidos cursos, em conformidade com as orientações e cronograma estipulados pela Coordenadoria de Ensino Médio e Técnico‐CETEC;

d) indicar um professor detentor de emprego público permanente da Escola Técnica Estadual de ___________ para exercer as funções de coordenação de projetos responsável por classes descentralizadas em conformidade com a Deliberação CEETEPS nº 005 de 05 de dezembro de 2013 (anexo III);

e) disponibilizar docentes para lecionarem na Classe Descentralizada;

f) responsabilizar‐se pelos registros e acompanhamento acadêmico dos alunos, em consonância com as determinações legais, tendo em vista a avaliação e os certificados/diplomas a serem expedidos;

g) responsabilizar‐se pela supervisão do processo de ensino e aprendizagem, por meio do Grupo de Supervisão Educacional GSE;

h) avaliar o convênio ao final do primeiro módulo e ao término do terceiro módulo, afim de que sejam feitas as intervenções que se fizerem necessárias ao bom andamento do objeto do convênio em conformidade com o descrito n plano de trabalho e no anexo II.

 

2.2 – São obrigações do Município:

 

a) Disponibilizar as instalações físicas necessárias para a implantação da classe descentralizada, em condições adequadas ao desenvolvimento das atividades teóricas e práticas, conforme o Plano de Curso devidamente aprovado pela Coordenadoria de Ensino Médio e Técnico, (anexo I) do plano de trabalho;

b) responsabilizar‐se pelas despesas com energia elétrica, água e linha telefônica, como também, pelos serviços auxiliares de apoio, de manutenção, limpeza e vigilância do prédio, situado na (...ENDEREÇO...).

c) responsabilizar-se pelas despesas referentes à alimentação dos professores do CEETEPS;

d) responsabilizar‐se pela aquisição/manutenção dos equipamentos necessários às atividades práticas, bem como pelo material didático e de consumo descritos no plano de curso (anexo I);

e) fornecer alimentação escolar aos alunos da(s) Classe(s) Descentralizada(s), garantindo uma alimentação balanceada, com nutrientes adequados à faixa etária dos estudantes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GRATUIDADE DOS CURSOS

 

Os cursos previstos no presente convênio serão gratuitos aos alunos matriculados, conforme estabelece o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO DO CONVÊNIO

 

4.1 ‐Para a administração das atividades do presente convênio, os partícipes indicam como Gestor, professor _________, Diretor da Escola Técnica Estadual _____, do município de __________ como responsável pela fiscalização, solução e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e financeiras que surgirem durante a vigência do presente convênio.

4.2‐São atribuições do Gestor(a):

a) zelar pelo fiel cumprimento das obrigações estipuladas neste convênio, pela execuçaõ das metas convencionadas no plano de trabalho e pela fiel observância do cronograma de execução;

b) monitorar, permanentemente, as ações de execução do convênio, de forma a assegurar que as atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as especificações dos conteúdos do curso, consignados em Plano de Trabalho,

c) elaborar relatório técnico, quando solicitado, demonstrando o cumprimento do objeto e metas estabelecidas no Convênio.

 

CLÁUSULA QUINTA – ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DO CONVÊNIO

 

O acompanhamento e supervisão do Convênio será realizado por técnicos indicados pelo CEETEPS, por meio de visitas “in loco” ou de conferência de documentos, os quais deverão avaliar o cumprimento e a compatibilidade da execução do objeto do ajuste ao que foi pactuado, apresentando relatório circunstanciado ao término de cada período letivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR

 

Cada partícipe arcará com as despesas decorrentes de suas respectivas atribuições, não havendo repasse de recursos materiais e/ou financeiros ao Município ou deste para o CEETEPS.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

 

O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo aditivo, havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, vedada a modificação do objeto.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

 

O prazo de vigência deste convênio é de 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias, contados a partir de sua assinatura.

Parágrafo Único – Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização dos representantes legais dos partícipes, observado o limite máximo de 05 (cinco) anos de vigência.

 

CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

 

9.1 – admite-se a denúncia deste convênio por acordo entre as partes, assim como por desinteresse unilateral, impondo-se neste último caso, notificação prévia de 30 (trinta) dias.

9.2 – O presente convênio poderá ser rescindido, na hipótese de violação de qualquer de suas cláusulas.

9.3 – Ocorrendo o encerramento do presente convênio por decurso de prazo, por denúncia (consensual ou unilateral) ou por rescisão, fica assegurada a conclusão das atividades em andamento, decorrentes das obrigações e responsabilidades assumidas pelos partícipes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

 

Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre os partícipes, pelos seus coordenadores, desde que observado o objeto do convênio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste convênio que não forem resolvidas na esfera administrativa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas e identificadas.

 

São Paulo, ____ de Abril de 2017

 

LAURA M.J. LAGANÁ

Diretora superintendente

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

CEETEPS

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito do Município de Itupeva-SP

 

Testemunhas

Nome: __

CPF: ___

Nome: ___

CPF: ___


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:3C27CAAA