ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

GABINETE
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 03/2021

A Comissão do Programa de Estágio Inovar da Prefeitura Municipal de Matinhos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 1986/2018, e considerando as disposições do Decreto 060/2021, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de teste seletivo para provimento de vagas de ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO DE DIREITO em conformidade com a Lei Municipal n° 1986/2018 que institui o Programa de Estágio Inovar.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O programa de estágio INOVAR tem por objetivo o desenvolvimento profissional dos estudantes através de sua inserção em atividades relacionadas à área do Direito direcionado às Secretarias Municipais de Matinhos, buscando definir uma proposta saudável e produtiva de ocupação visando o aprendizado.

 

2. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

2.1 Os estudantes interessados em se inscrever neste processo seletivo deverão, inicialmente, realizar a inscrição no site da Prefeitura de Matinhos (https://matinhos.atende.net/autoatendimento/servicos/e-inscricao-para-estagio-remunerado) no período de 18 de agosto de 2021 a 29 de agosto de 2021 até ás 23:59, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período.

2.2 A Comissão não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebidas e por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Por isso é importante que o candidato tenha em mão o comprovante impresso da inscrição.

2.3 As informações prestadas pelo candidato serão de sua inteira responsabilidade, dispondo a Comissão do direito de excluir do processo seletivo aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.4 O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.

2.5 As inscrições homologadas serão divulgadas no site da Prefeitura Municipal de Matinhos (https://matinhos.atende.net/), na data provável de 31 de agosto 2021, sendo responsabilidade do candidato confirmar a homologação de sua inscrição.

 

3. DOS REQUISITOS

3.1 Poderá se inscrever o acadêmico que possuir no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade completos e estiver matriculado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação, no curso de Direito, devendo ser observada a previsão do estágio no projeto pedagógico do curso;

 

4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

4.1 Este processo seletivo será dividido em duas fases, a primeira fase será a aplicação de prova escrita objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda fase será a realização de entrevista, de caráter apenas classificatório.

4.1.1 A prova escrita será constituída de 10 (dez) questões de múltipla escolha e 2 (duas) questões discursivas, ambos relacionadas à área de conhecimento específico, conforme conteúdo programático constante ao ANEXO I deste Edital.

4.2 A prova será aplicada na data de 05 de setembro de 2021 (domingo), das 09h00min às 12h00min, no Complexo Educacional Francisco dos Santos Junior, localizado à Rua Rio Negro, s/n, no bairro Tabuleiro, nesta cidade de Matinhos, Estado do Paraná.

4.3 O acesso do candidato ao local de prova não será permitido após às 09h00min.

4.4 O candidato somente poderá deixar o local de prova após às 10h00min.

4.5 Recomenda-se que o candidato se apresente com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário da prova, munido de caneta esferográfica azul ou preta, comprovante de inscrição e carteira de identidade, com o objetivo de não atrasar o início previsto para a aplicação da prova.

4.5.1 Caso o candidato seja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, ou documento oficial que contenha foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, quando será aceito outro documento com foto.

4.6 Não será permitido ao candidato, utilizar qualquer meio de consulta durante a realização das provas, bem como o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos, sob pena de desclassificação.

4.7 A folha de respostas será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento, de inteira responsabilidade do candidato, deverá ser realizado em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital.

4.7.1 Não haverá substituição das folhas de respostas por erro do candidato, que deverá marcar somente uma alternativa por questão.

4.7.2 Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com a folha de respostas.

4.7.3 As marcações incorretas, rasuradas ou emendadas e/ou o preenchimento incompleto do campo de marcação, acarretarão a anulação da respectiva questão.

4.8 Serão considerados classificados para a segunda fase, os candidatos que obtiverem o aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total da prova escrita.

4.9 O gabarito preliminar da prova escrita será divulgado a partir do segundo dia útil após a realização da prova no site da Prefeitura Municipal de Matinhos.

4.10 A segunda fase do processo seletivo será realizada por meio de entrevista, por meio de convocação a ser publicada no site da Prefeitura Municipal de Matinhos, e será realizada diretamente pelo Secretário detentor da vaga ou a quem ele delegar, devendo ser analisada, exclusivamente, a aptidão do candidato para a vaga, conforme a demanda da respectiva Secretaria e o perfil acadêmico desejado.

4.11 As informações para a realização da entrevista serão divulgadas por meio de documento oficial de convocação.

4.12 O entrevistador deverá classificar cada entrevistado com notas entre 05 e 10, devendo ser remetida à comissão a ficha de avaliação.

4.13 O candidato que não se fizer presente durante a realização da prova escrita ou da entrevista será automaticamente desclassificado;

4.14 A classificação será efetuada por ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos nas provas.

4.15 Caso haja empate no somatório de pontos, será considerado mais bem classificado o candidato que:

4.15.1 Obtiver maior número de pontos no somatório das questões discursivas;

4.15.2 Tiver maior idade.

 

5. DOS RECURSOS

5.1 Caberá recurso dirigido à Comissão do Processo Seletivo, nas seguintes hipóteses:

5.1.1 Em face do gabarito preliminar da prova objetiva nos dois dias úteis seguintes à sua publicação no site.

5.1.2 Em face do resultado provisório nos dois dias úteis seguintes à sua publicação no site.

5.1.3 O recurso deverá seguir o modelo disposto no Anexo II e deverá ser entregue no Protocolo do Paço Municipal, localizado na Rua Pastor Elias Abrahão n°22, bairro Centro, cidade de Matinhos, Estado do Paraná

5.2 Os prováveis recursos referentes a este processo seletivo serão analisados e decididos pela Comissão.

5.3 Se do exame de recurso resultar anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

 

6. DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

6.1 O candidato aprovado será convocado para contratação por meio de mensagem Edital publicado no site da Prefeitura Municipal de Matinhos, obedecendo-se a ordem de classificação, ao longo da validade da presente seleção e de acordo com as necessidades das Secretarias.

6.1.1 O candidato convocado poderá desistir da vaga, tácita ou expressamente.

6.1.2 A desistência tácita ocorrerá caso o candidato não atenda ao Edital Publicado no site oficial do Município.

6.1.3 Na desistência expressa, o candidato, uma vez contatado, manifestará expressamente o desinteresse no preenchimento da vaga.

6.1.4 É permitida a desistência temporária da convocação, sempre expressa, hipótese em que o candidato será deslocado para o final da lista de aprovados.

6.2 É responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos advindos da não atualização desses dados.

6.3 A contratação, sem vínculo empregatício, dar-se-á com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Prefeitura Municipal de Matinhos, a instituição de ensino e o estagiário.

6.4. É incompatível com o estágio na Prefeitura de Matinhos o exercício de atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, bem assim, da advocacia, pública ou privada, ou de estágio nessas áreas, bem como o desempenho de função ou estágio no Judiciário ou na Polícia Civil ou Federal.

6.5 O candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

6.5.1 Ficha preenchida com dados cadastrais, incluindo nome completo, filiação, data e local de nascimento, estado civil, endereço completo, telefones e endereço eletrônico para contato;

6.5.2 Fotocópia legível do RG e do CPF;

6.5.3 Declaração de matrícula atualizada, emitida pela instituição de ensino, que informe o ano ou o período do aluno e a data prevista de conclusão do curso

6.5.4 Atestado médico de aptidão física;

6.5.5 Certidão de inexistência de antecedentes criminais;

6.5.6 Indicação do número da agência e da conta-corrente ou poupança, com cópia do verso do cartão ou documento oficial constando o número da conta, no banco indicado pelo Departamento de Recursos Humanos, devidamente assinados pelo candidato;

6.5.7 Declaração pessoal de ausência dos impedimentos previstos no inciso I do artigo 29 e no artigo 32 da Le Municipal n°1986/2018;

 

7. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

7.1 A validade do processo seletivo poderá ser de até um ano, contado da divulgação do resultado, ressalvada a possibilidade da Prefeitura ou da Secretaria Municipal realizar novo certame antes do fim do prazo.

 

8. DAS VAGAS

 

Formação	Vagas	Bolsa Auxílio	Auxílio Transporte	Carga Horária
Direito	25	R$ 954,00	R$ 170,00	06 horas diárias de segunda a sexta-feira

 

8.1 Os candidatos selecionados ocuparão uma das vagas existentes junto as secretarias da Prefeitura Municipal de Matinhos, os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir.

 

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 No dia da realização do processo seletivo, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

9.2 É de responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no site da Prefeitura de Matinhos.

9.3 Está impedido de participar do certame e exercer as funções de estagiário o cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau do Secretário da pasta detentora da vaga ou de pessoa que tenha a incumbência de supervisão ou orientação do estágio.

9.4 O procedimento seletivo realizado por uma Secretaria poderá ser aproveitado por outra, respeitada rigorosamente a classificação.

 

Matinhos, 17 de agosto de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

 

COMISSÃO DE ESTÁGIO INOVAR

 

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

DIREITO CONSTITUICIONAL: Formas de Estado. Formas e sistemas de governo. Controle de constitucionalidade no Direito brasileiro. Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1º a 4º). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º a 17). Das dimensões e eficácias dos direitos fundamentais. Dos Municípios (arts. 29 a 31). Da Administração Pública (Arts. 37 a 43). Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69).

DIREITO TRIBUTÁRIO: Dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 149-A). 2. Das limitações constitucionais ao poder de tributar (arts. 150 a 152). 3. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155). 4. Código Tributário Nacional (Livro Primeiro – Títulos I, II, IV e V e Livro Segundo). 5. Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Direito Administrativo. Conceito e definição. Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Atos Administrativos: Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Motivação. Vigência. Eficácia. Invalidação. Convalidação. Anulação e Revogação. Licitação: Conceito. Princípios básicos. Objeto da Licitação. Modalidades e Tipos de Licitação. Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Agentes Públicos. Servidores Públicos. Regime Jurídico, Direitos, Deveres, Responsabilidades. Bens Públicos. Responsabilidade Civil do Estado. Aspectos gerais. Excludentes. Prescrição.

DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do direito brasileiro: Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais: Domicílio, personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. Pessoas jurídicas: Constituição, extinção e domicílio. Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. Sociedades. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade. Bens. Ato jurídico. Fato e ato jurídico. Atos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação, interpretação. Elementos. Representação, condição. Termo. Encargo. Defeitos do negócio jurídico. Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Prescrição e decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Direito Processual Civil. Natureza e conteúdo. Da jurisdição: Espécies e Características. Princípios relativos à jurisdição civil. Do processo. Noções Gerais. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Da instrumentalidade do processo. Da ação. Conceito. Teorias. Elementos da ação. Condições da ação. Sujeitos do processo: o juiz. Competência: conceito, classificação, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção da competência. Incidentes. Partes. Capacidade e legitimação. Dos sujeitos especiais: o Advogado e o Procurador do Ente Político. Do processo e do procedimento. Da petição inicial. Pedido. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Prazos processuais. Revelia. Resposta do réu. Contestação. Dos recursos. A Fazenda Pública em juízo: Prerrogativas processuais; Juizados Especiais da Fazenda Pública: estrutura, procedimentos e recursos cabíveis. Da execução.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: Contrato de Trabalho. Definição, Denominação, Morfologia e Caracteres. Contratos Afins. Locação de Serviços. Relação de Trabalho. O Estado Empregador (CLT, regime estatutário); Extinção e Rescisão do Contrato de Trabalho. Terceirização de serviços públicos: responsabilidade subsidiária da administração. Procedimentos nos Dissídios Individuais. Reclamação, jus postulandi, Revelia, Exceções, Contestação, Reconvenção. Recursos no Processo do Trabalho. Disposições gerais. Prazos de Interposição.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.

 

ANEXO II

 

2º PROCESSO SELETIVO DE 2021 PARA ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

 

Observações:

1. Use um formulário para cada questão.

2. Os recursos deverão ser entregues, no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Matinhos das 08:00 ás 11:30 e das 13:00 ás 17:00, no Protocolo, situada na Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, bairro Centro, cidade de Matinhos, Estado do Paraná.

 

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO:

NOME DO CANDIDATO:

NÚMERO DA INSCRIÇÃO:

CURSO:

DISCIPLINA:

 

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/08/2021. Edição 2331
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