ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.645

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.03.00 – Ensino Fundamental

42

3.1.90.16.00

12.361.0004.2.004

Outras Desp Variáveis-Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

10.000,00

55

3.3.90.49.00

12.361.0004.2.004

Auxilio Transporte

 

 

 

 

Vinculo 01.220.0000

36.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

214

3.3.90.30.00

15.451.0012.2.011

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.400.0000

5.000,00

219

3.3.90.39.00

15.752.0012.2.011

O.Serv.Terc.Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

172.000,00

Total

223.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.07.01 – Planejamento Urbano

235

4.4.90.61.00

15.451.0012.1.002

Aquisição de Imóveis

 

 

 

 

Vínculo 01.120.0000

219.000,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

257

4.4.90.51.00

18.541.0014.1.033

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

4.000,00

Total

223.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 03 de setembro de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:40A5AD24