ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Ficha de Desp. |
Saldo Ficha 04/04/2017 |
Valor R$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2002.0000 |
Manutenção da Secretaria do Legislativo |
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3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
01 |
(007) |
623,01 |
5.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
01 |
(009) |
7.539,03 |
30.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
01 |
(010) |
1.000,00 |
15.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
01 |
(013) |
5.501,02 |
10.000,00 |
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Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal |
TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 2°. O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Ficha de Desp. |
Saldo Ficha 04/04/2017 |
Valor R$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2001.000 |
Manutenção do Corpo Legislativo |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
01 |
(002) |
367.785,19 |
45.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
01 |
(003) |
81.072,76 |
5.000,00 |
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01.031.0001.2002.000 |
Manutenção da Secretaria do Legislativo |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
01 |
(008) |
52.441,59 |
10.000,00 |
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Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal |
TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 3°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 26 de abril de 2017.
DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.
MAYRON ELIAS DE ARAÚJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:416E84F5