ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.° 07, DE 14 DE JULHO DE 2.025
“Altera a Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, inserindo, como atribuição do Secretário Municipal de Governo, a autorização para aquisições, alienações e abertura de processos licitatórios, bem como a adjudicação e homologação dos referidos procedimentos”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O anexo VI da Lei Complementar 04, de 10 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Denominação do Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL
AGENTE POLÍTICO
Atribuições:
- Ao Secretário Municipal de Governo, em específico, compete a autorização para aquisições, alienações e abertura de processos licitatórios, bem como a adjudicação e homologação dos referidos procedimentos.
(...)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 14 de julho de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:42AE916C