ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 14 DE AGOSTO DE 2.024.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO TURISMO, PARA O QUINQUÊNIO 2.024-2.028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Territorial do Turismo 2.024-2.028.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Plano Municipal de Desenvolvimento Territorial do Turismo, a que se refere o caput deste artigo, consta no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo/SP, 14 de agosto de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:42D2A872