ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
DECRETO Nº 029/18

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2787, de 22 de junho de 2018, resolve:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 644.300,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.01-Ensino Fundamental

63

4.4.90.52.00

12.361.0004.2.004

Equip e Material Permanente

 

 

 

 

Vinculo 01.220.0000

15.000,00

02.07.00-Planejamento Desenv.Economico 02.07.01-Planejamento Urbano

246

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vinculo 05.000.0000

29.300,00

247

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vinculo 02.000.0000

600.000,00

Total

644.300,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução deste decreto, serão aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação do valor de R$ 644.300,00

 

Art. 3º - As disposições constantes deste decreto passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017,e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 22 de junho de 2.018. 

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:434BF75B