ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.409
Dispõe sobre alteração de redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.374/11, de 10 de maio de 2.011.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.374/11, de 10 de maio de 2.011, passa a constar com a redação que ora lhe é dada:
“Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, veículos de tração mecânica no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 11 de novembro de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:43FDA695